O constante embate entre empresas de telecomunicação e consumidores ganhou, nesta semana, novo regulamento específico sobre as relações de consumo, mas sua aplicação ainda é alvo de dúvidas no Amazonas. A deficiência na atuação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é um dos pontos que colocam em alerta representantes da Comdec-CMM (Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus) e a CDC-Aleam (Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas) que se dizem preparadas para a fiscalização.
Segundo nota divulgada pela Anatel na última terça-feira (8) os principais serviços -telefonia celular, banda larga fixa, televisão por assinatura e telefonia fixa -, a partir de agora obedecerão a regras uniformes. Criado em março de 2014 e entrando em vigor com alguma urgência nesta quarta-feira (9), atendendo a demandas que alcançaram mais de três milhões de reclamações em 2013, o novo regulamento obriga as operadoras a terem mais transparência ao ofertarem os serviços. Um dos pontos principais é o que estabelece um prazo de validade mínima de 30 dias para os créditos de telefonia pré-paga e a obrigação de as promoções serem válidas para novos e antigos clientes.
Agência sem créditos
Mesmo acreditando em uma maior autonomia dos consumidores e no avanço que regulamentos assim dão para a defesa do consumidor, o ex-relator da CPI da Telefonia da Aleam, deputado estadual Marcelo Ramos não crê que a principal agência reguladora dos serviços de telefonia tenha autoridade para coibir abusos. “A Anatel está contaminada pelos interesses das operadoras. É uma agência que não pune ninguém, não há histórico de punições às operadoras no Amazonas, a Anatel nem tem estrutura local para a fiscalização dos serviços”, comentou Ramos.
O ex-relator cita o acordo da Oi/Telecom com a Anatel que previa a instalação de um cabo de fibra óptica no Amazonas. A instalação fazia parte do termo de referência da autorização da fusão, que aconteceu mesmo com o descumprimento do acertado.“A operadora não cumpriu inteiramente o que prometeu, o cabo não tinha a capacidade de banda esperada. Ainda assim, a Anatel julgou, não puniu e ainda deu um prazo maior para a empresa. São coisas assim que me fazem duvidar da autoridade da agência,” fecha o parlamentar.
Ainda de acordo com Ramos, essa proximidade entre Anatel e operadoras pode anular alguns itens do regulamento que só terá a implantação integral em 2016. “Será muita pressão das telefônicas em cima da Anatel, corremos o risco de ter alterações no regulamento até a data limite”, ressalta o ex-relator.
Direitos legitimados
O novo regulamento é uma forma de confirmar direitos já existentes e segundo a coordenadora da CDC-Aleam Michele Braga, itens como o que garantem a validade dos créditos darão mais autonomia ao consumidor que pode optar pelo cancelamento da conta ou exigir que as operadoras devolvam créditos ‘comidos’. “O cliente pagou por créditos e pode usá-los quando quiser. Se não for uma promoção que tenha tempo limitado, isso deve ser assegurado e qualquer limitação imposta pode ser considerada abusiva. Mas sabemos da força das operadoras e lutaremos pelos direitos do consumidor”, conta a coordenadora.
Lembrando que as novas determinações da Anatel servirão para coibir distorções nos contratos entre consumidor/prestador de serviços, a Comdec-CMM espera avanços nas relações de consumo, tornando mais transparente estas transações, explica o presidente da comissão, vereador Álvaro Campelo. “O alto número de reclamações foi responsável pela criação do regulamento, significando maior conhecimento do consumidor sobre seus direitos. A questão dos créditos é uma luta antiga com as operadoras, que agora terão que seguir o que for determinado. Esperamos que a Anatel participe com o que foi acordado”, resume Campelo.
Entidades unidas
Para garantir o respeito ao novo regulamento, a Anatel e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça, no âmbito do seu acordo de cooperação, realizarão conjuntamente o monitoramento nessa fase de implementação, com base nas reclamações dos consumidores e nas informações recebidas dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Para a coordenadora do CDC-Aleam a população precisa ter conhecimento dos seus direitos para poder exigi-los. “A constituição estadual nos dá o poder de aplicar multas, mas precisamos de denúncias da população para ações mais efetivas. Para isso trabalhamos com o Procon-Am (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) e estamos nas ruas fiscalizando”, conta Michele Braga.
O presidente da Comdec-CMM também lembra da mobilização como agente de mudanças nas relações de consumo. “O consumidor ciente dos seus direitos tem mais poder de cobrança. Esperamos que se divulgue esse regulamento e aguardamos as reclamações da população para agirmos”, disse Campelo.
