Em sessão solene ontem, o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 83/2014, que prorroga os incentivos fiscais especiais do projeto ZFM (Zona Franca de Manaus) até 2073. A emenda cria, efetivamente, o artigo 92-A no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal, acrescentando 50 anos ao prazo fixado no dispositivo, segundo o qual a vigência dos benefícios se encerraria em 2023.
Esta foi a quarta e mais longa prorrogação já feita na história da ZFM, que foi instituída por meio do decreto-lei nº 288, de 1967. A primeira prorrogação se deu em 1986 e estendeu por 10 anos o prazo que valeria até o ano de 1997. Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, a Zona Franca de Manaus teve novamente seu prazo modificado, desta vez por meio do artigo 40 do ADCT, o qual estabeleceu a validade dos incentivos fiscais por 25 anos (até 2013). A terceira prorrogação dos incentivos ocorreu no ano de 2003, com a edição da emenda constitucional nº 42, que modificou o artigo 42 do ADCT e estendeu os incentivos fiscais da ZFM por mais dez anos, com validade prevista até o ano de 2023.
O governador José Melo, avaliou que a Emenda Constitucional representa a preservação da Amazônia e a garantia de mais empregos, renda e desenvolvimento para o Estado. “Representa a preservação de um dos maiores patrimônios que esse Brasil tem, que é a Amazônia, com toda a sua biodiversidade. Para nós do Amazonas, é uma conquista enorme para garantia de emprego e renda, para garantia do desenvolvimento do nosso Estado. Finalmente o Brasil entendeu que a Zona Franca não é só de Manaus, do Amazonas, mas é a Zona Franca do Brasil”, frisou.
O governador participou da sessão solene compondo a Mesa Diretora ao lado do vice-presidente da República, Michel Temer. Também estiveram presentes o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, e deputados e senadores da bancada do Amazonas no Congresso Nacional. O ex-senador e relator da Constituição de 1988, Bernardo Cabral, também prestigiou a sessão.
O desafio a partir de agora, segundo José Melo, é reduzir outros entraves à competitividade e também promover a exploração sustentável da biodiversidade amazônica. “Agora temos que lutar por outras conquistas, uma delas é reduzir o custo amazônico, com a adoção de mecanismos mais apropriados e mais modernos na questão da logística. E também aproveitar os recursos que a Zona Franca de Manaus gera para criar um banco da biodiversidade, através da ciência e tecnologia, para explorarmos de forma sustentável uma outra Zona Franca, que é a Zona Franca das riquezas regionais que Deus colocou na nossa vida”, destacou o governador.
Pode-se comemorar
“Agora, pode-se comemorar a manutenção, pelo menos por cinco novas décadas, de um modelo econômico estratégico que emprega, preserva, integra e distribui riquezas, exercendo, enfim, um papel decisivo na consolidação de novas fronteiras de desenvolvimento para todo o país”, disse o superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira. De acordo com o superintendente, esse é um dos fatos mais importantes da história da Zona Franca de Manaus e demonstra, acima de tudo, o alto grau de credibilidade e reconhecimento alcançado pela ZFM perante a sociedade brasileira.
O superintendente fez questão também de destacar o esforço de políticos, empresários e governantes da região, entre outros agentes, em meio ao longo processo político que sucedeu a promulgação. “Foi um longo processo, de quase três anos de discussões e articulações. Indiscutivelmente, essa conquista não foi ação de um único herói. Foi, mais do que tudo, uma conquista possibilitada pela luta e pelo trabalho de diversos agentes verdadeiramente comprometidos com o desenvolvimento da Amazônia, bem como pelo apoio decisivo que o governo federal –autor da proposta de prorrogação –sempre manifestou à Zona Franca de Manaus”, complementou.
Por fim, Nogueira indicou que a prorrogação dos incentivos fiscais especiais impacta de forma extremamente positiva a manutenção e atração de investimentos na Zona Franca de Manaus, proporcionando maior segurança jurídica às empresas que atuam no PIM (Polo Industrial de Manaus), mas também amplia em igual medida a gama de desafios em prol do fortalecimento do modelo.
