Após um mês da Justiça Federal obrigar os auditores fiscais da Receita Federal do Amazonas a liberarem mercadorias retidas nos Portos e no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes em Manaus, o PIM (Polo Industrial de Manaus) e o comércio amargam prejuízos na demora do despacho das cargas. A determinação foi publicada no dia 11 de novembro e atendeu solicitação do mandato de segurança coletivo feito pelo Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas). Desde o dia 18 de outubro, a categoria de todo o país aderiu à paralisação das atividades por serem contrários as mudanças do PL (projeto de lei) 5864/2016. Segundo o Sindifisco-AM (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Amazonas), estão sendo priorizados a liberação de cargas consideradas sensíveis, como medicamentos e animais vivos e, os mandados de segurança.
De acordo com o presidente do Cieam, Wilson Périco, os auditores não têm conseguido cumprir o prazo como determina a liminar, prejudicando o setor. “Pelo grande excesso de mercadorias eles não têm despachado as cargas retidas devido à greve em até oito dias como foi determinado e já tem cargas paradas há quase um mês. Mudaram um pouco o sistema deles e com isso a demanda por operação física complicou mais a situação. Logo, em relação a agilidade, rapidez e liberação não houve melhora”, afirmou. Segundo ele, até semana passada eram aproximadamente 900 contêineres aguardando liberação no canal vermelho e mais de 3 mil armazenados no pátio.
O presidente também informou que o Cieam já recorreu à justiça em razão do descumprimento do mandado de segurança que assegura a liberação das mercadorias de seus associados no prazo estipulado. “A nossa expectativa é que ainda essa semana tenhamos um retorno da justiça”, adiantou Périco.
Em relação ao comércio, o presidente da Assembleia Geral e Conselho Superior da ACA (Associação Comercial do Amazonas), Ismael Bicharra, disse que a maior preocupação está nas mercadorias importadas adquiridas para abastecer o mercado nas festas de fim de ano.
Para ele, a greve se tornou mais técnica e consequentemente a fiscalização mais rigorosa. “O setor tem produtos importados e mesmo antes da greve já éramos bastante fiscalizados. Para se ter uma ideia, muitas mercadorias para a copa do mundo só chegaram depois e o comércio ficou no prejuízo”, reclamou.
Bicharra explica que, alguns critérios devem ser levados em consideração na hora da blitz. “Dentro de um conteiner para o comércio vem cerca de 500 itens diversificados, precisa do bom senso na hora da fiscalização e a interpretação do auditor demanda tempo, porque a mercadoria não pode ser liberada em partes. Por exemplo, uma caneta de plástico, que tem bico acrílico, esfera de aço e outros detalhes são feitas exigências que não tem em Manaus”, frisou. O setor tenta se organizar assim como a indústria a fim de garantir o direito constitucional em manter o comércio abastecido.
Segundo o Sindifisco-AM, estão sendo priorizados a liberação de cargas consideradas sensíveis, como medicamentos e animais vivos e, os mandados de segurança. O auditor fiscal Frederico Augusto Castelo Branco conta que a categoria deve ser reunir esta semana para tratar sobre os próximos passos da greve. “Aguardando a decisão em relação ao projeto de lei e enquanto isso seguimos em greve sem previsão de término. Mas estamos priorizando o trabalho de liberação das mercadorias sensíveis e mandado de segurança. Nesta quarta-feira (14) deve haver uma assembleia na sede do sindicato para tratar melhor do futuro da paralisação”, destacou.
Decisão judicial descumprida
A determinação do juiz da 3ª Vara Federal Cível no Amazonas, Ricardo Sales, foi publicada no dia 11 de novembro e atendeu solicitação do mandato de segurança impetrado pelo Cieam.
Na decisão, o juiz concedeu liminar a fim de garantir a continuidade dos serviços públicos prestados pela Receita Federal do Brasil, “devendo as autoridades alfandegárias impetradas procederam à liberação das mercadorias submetidas ao desembaraço aduaneiro em até 8 dias”.
A decisão informa ainda que se houver necessidade de instauração de procedimentos especiais de controle aduaneiro nos postos da Receita, eles devem ser iniciados em até 8 dias, contados do ingresso das mercadorias importadas.
No processo, o Cieam afirma que a maioria das empresas associadas à entidade são indústrias que dependem da importação de insumos para a produção no Estado do Amazonas e de exportação para vender sua produção. E a greve dos auditores fiscais da Receita está trazendo enorme prejuízo às empresas, que, por conta da greve, não conseguem desembaraçar as mercadorias importadas.
Ainda segundo o processo, o atraso na realização ou interrupção dos serviços prestados pelos auditores fiscais impactam os processos produtivos das associadas ao Cieam, paralisando as linhas de produção, gerando aumento do volume e dos custos de armazenagem de cargas nos recintos alfandegados. Segundo a entidade, a não liberação das cargas, por consequência, causa a queda da arrecadação de impostos, o aumento do número de desempregados, perda de competitividade no mercado, dentre outros.
PL (projeto de lei) 5864/2016
Desde o dia 18 de outubro, auditores de todo o Brasil aderiram à paralisação das atividades contra as mudanças no PL (projeto de lei) 5864/2016, que tramita na Câmara dos Deputados. O PL dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil. A categoria denuncia que o projeto pode repassar para os analistas tributários atividades exclusivas dos auditores fiscais.
“O poder decisório dentro da receita de abrir uma fiscalização ou fazer um auto de infração são atribuições exclusivas privativas do auditor fiscal, que está sendo estendido para o cargo auxiliar. Isso exige responsabilidade e por isso decidimos endurecer e fazer a greve, para que seja revertida a situação evitando o enfraquecimento e politização da receita”, disse o auditor Frederico.
A categoria defende que o texto original não seja modificado para atender o que foi acordado. Sem decisão, os auditores do Amazonas operam com 50% do contingente. Até agora, pelo menos 4 mil contêineres ainda estão retidos nos portos da capital.
