O atraso nos repasses federais e contingenciamento orçamentário para o financiamento do programa federal Minha Casa Minha Vida levou a Cdeics (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) da Câmara dos Deputados a se decidir, nesta quarta (27), pela convocação de uma audiência pública.
A data para a audiência, que tratará também da situação de outras linhas de financiamento para habitação popular no país, bem como dos riscos decorrentes do impasse administrativo para o setor da construção civil, ainda será definida pelos parlamentares.
O presidente da Cdeics, Bosco Saraiva (Solidariedade/AM), diz que a crise que se instalou no setor precisa de medidas de longo prazo para ser superada, uma vez que os programas nacionais da política habitacional foram afetados. “Milhares de brasileiros são impedidos de acessar linhas de crédito populares e ficam mais distantes do sonho da casa própria”, lamentou.
Para 2019, o Minha Casa, Minha Vida tem o seu menor orçamento desde a sua criação, constando apenas R$ 4,4 milhões, cujos cortes orçamentários na área econômica atingiram prioritariamente as faixas que atendem famílias de baixa renda. Na Faixa 1, os imóveis são 100% financiados pelo governo federal e atendem os brasileiros com renda de até R$ 1.800 mensais.
Atraso nos repasses
Não há dados disponíveis sobre os valores pendentes no Estado, nem sobre o número de obras locais envolvidas no imbróglio. A Ademi (Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas) informa que apenas duas empresas amazonenses trabalham na faixa 1 do programa federal.
Já o Sinduscon-AM (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Amazonas) ressalta que as pendências locais se concentram mais nas faixas 2 e 3 do programa, onde os repasses não passam de 30% do valor do imóvel.
“Quando o governo assumiu, extinguiu o ministério das Cidades e transferiu a administração do programa para o Ministério de Desenvolvimento Regional, o que gerou atrasos. O problema é que, para as demais faixas, não há dinheiro para o repasse e o Ministério está chamando as empresas para repactuar as dívidas e realinhar valores”, apontou o presidente do Sinduscon-AM, Frank Aguiar.
O presidente da Ademi, Albano Máximo Neto, salientou, entretanto, que os pagamentos atrasados para a faixa 1 no Estado estão em vias de normalização e que 30% do total de recursos pendentes já chegou aos caixas das construtoras envolvidas.
“O que foi solicitado em janeiro e fevereiro já foi pago, estamos trabalhando para pagar o mês atual. Quanto às demais operações de mercado, a Caixa tem recurso, pelo que sabemos, suficiente para pessoa jurídica e física. Nunca houve tanta sobra de orçamento num início de ano”, amenizou.
No entendimento de Albano Máximo Neto, o maior problema se concentra na redução do volume de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) disponíveis para financiar a casa própria, depois que o governo Temer (2016 – 2018) liberou o saque das contas inativas para aquecer o consumo e amenizar a crise, em 2017.
“São esses recursos que lastreiam as operações nos empreendimentos médios e os saques acabaram comprometendo os negócios nessa faixa. Vale notar que só assim é possível o programa trabalhar com taxas de 5% ao ano, e não 8% ou mais, como ocorre em outras programas”, comparou.
O presidente da Ademi chama a atenção para o fato de que os repasses do Tesouro para bancar o programa Minha Casa, Minha Vida não implicam em financiamento, mas transferência de renda para o brasileiro que, pelas condições antigas, não poderia adquirir o imóvel. “Trata-se de um programa único no mundo em sua formatação. E deve ser preservado”, defendeu.
Aniversário e cortes
A audiência foi solicitada pelos deputados federais Zé Neto (PT/BA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), e Charlles Evangelista (PSL/MG), e Otaci Nascimento (Solidariedade/RR), que também é vice-presidente da Cdeics. A aprovação do requerimento apresentado pelos deputados ocorreu na sessão deliberativa desta quarta (27), no Plenário 5 da Câmara dos Deputados.
“Estou muito preocupado com o setor. Apenas para citar um exemplo, o Minha Casa, Minha Vida completa dez anos em 2019 e está sofrendo cortes nos investimentos, ocasionando atrasos nas obras e, consequentemente, nas entregas dos apartamentos”, desabafou Zé Neto.
Por ocasião da audiência, serão convidados representantes do Ministério da Economia, da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), da CNI (Confederação Nacional da Indústria), do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Fundação Getúlio Vargas), e da UNMP (União Nacional por Moradia Popular).
