Apenas dez das 41 propostas de emendas para o Projeto de Lei do Executivo 047/2019, que regulamenta o transporte por aplicativos na capital amazonense, passaram pelo crivo das comissões técnicas da CMM (Câmara Municipal de Manaus). Uma delas foi vetada no plenário. Aprovado na terça (18), o PL seguiu para sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) e tudo indica, segundo vereadores ouvidos pelo Jornal do Commercio, que será aprovado na íntegra.
A maioria propõe adequações do projeto do Executivo à recente decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em relação aos transportes por aplicativo. Além de estabelecer critérios para assegurar tratamento diferenciado aos idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“Avançamos em alguns pontos, principalmente no esclarecimento de que este é um serviço privado. A Prefeitura acreditava no contrário e queria burocratizar, inclusive com a implantação de um cadastro, que não sairia de graça. Também conseguimos estabelecer que, embora parecidas, as atividades de transporte por aplicativo e de taxi são coisas diferentes. Em outros pontos, infelizmente, ficamos no caminho”, declarou o vereador Chico Preto (PMN).
Líder da oposição na CMM, o político apresentou 13 emendas, sendo cinco aprovadas, duas reprovadas parcialmente e seis inteiramente vetadas. Uma das aprovadas foi a emenda 24 – que derrubou a proposta de submeter a atividade à autorização da SMTU (Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), substituindo-a por um cadastro na empresa. “O poder de escolha de quem atua como motorista parceiro é da empresa e não da Prefeitura”, assinalou.
O vereador destacou ainda as emendas 25 (remove a necessidade de registro em cartório para carros alugados cadastrados na plataforma da empresa), 29 e 30 (fim da exigência do motorista portar um carteirão no veículo exibindo nome e foto, pois o aplicativo já fornece as informações), 30 (exclui a exigência do documento ser expedido pela Prefeitura) e 34 (exclui a cobrança de taxa anual de autorização para prestação do serviço).
Idade e tributação
Um dos pontos “no caminho”, segundo o político, foi a extensão da idade máxima dos veículos que atendem os serviços de aplicativos, de cinco – como estipulado na proposta anterior – para oito. Chico Preto propôs que não houvesse outro limite a não ser o da vida útil do veículo, mas considerou a mudança uma vitória parcial.
A principal ressalva do vereador é a previsão de cobrança de um “preço público”, correspondente a 1% do valor das corridas, sobre os 2% de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) que os motoristas de aplicativos terão de pagar. “Isso é bitributação. E quem vai sair perdendo é o consumidor, porque isso será repassado ao preço final do serviço”, ressaltou.
“Oportunidade perdida”
“O projeto manteve o que determina a lei federal. Mas, perdemos uma oportunidade impar de acrescentar algumas coisas importantes para a segurança do cidadão. Mas, na democracia, a maioria é que vence”, lamentou o vereador Elissandro Amorim Bessa (Solidariedade).
Líder de seu partido na ala da situação na CMM, o político considera difícil que o prefeito Arthur Neto vete algum ponto da lei, uma vez que o projeto teria sido trabalhado juntamente com o secretário extraordinário de Articulação Política da Prefeitura de Manaus, Luiz Alberto Carijó, e o líder da Prefeitura na casa legislativa, Marcel Alexandre (PHS).
Bessa disse que não pode falar sobre o teor de todas emendas, pois vários vereadores apresentaram propostas semelhantes, sendo unificadas pela CCJ. Mas, listou algumas das suas, que acabaram sendo barradas na Comissão.
“Apresentei emenda para proibir condenados na Lei Maria da Penha ou de abuso de crianças e adolescentes de exercer a profissão, mas ela foi vetada. Propus também que os veículos que atendem o serviço fossem emplacados em Manaus e não fora da cidade, como ocorre hoje, pois a Prefeitura precisa desse recurso e não podemos legislar sobre outras praças”, comentou.
Outra emenda apresentada por ele e que acabou sendo alterada foi a que previa o cadastro na SMTU, uma medida que, segundo o vereador, resguardaria os direitos dos usuários e também dos motoristas, além de garantir mais segurança para a atividade.
“A ideia era passar o que está previsto no âmbito federal para o municipal. A Prefeitura diria quem estaria apto ou não, mediante documentações e requisitos previstos na legislação federal, como habilitação e certidões de antecedentes criminais. Infelizmente, a população ficará a mercê do cadastro das operadoras. Se o controle fosse da Prefeitura, essa informação ficaria disponível, como exige a Lei da Transparência”, encerrou.
