O impasse sobre a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) das empresas de embalagem e gráficas instaladas da ZFM (Zona Franca de Manaus) pode ainda estar longe do fim. O secretário municipal de Finanças, Onildo Lima, disse que governo estadual e a prefeitura devem manter o recolhimento do ISS das empresas do setor e em compensação suspender a exigência do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A proposta, conforme o titular da pasta não tem data para vigorar. Onildo explicou que a problemática surgiu devido à divergência entre a legislação estadual que determina a cobrança do ICMS e uma decisão do governo federal que permitiu às empresas pagar o ISS. “Os advogados das indústrias alegam que não são obrigados a cumprir a decisão de um processo que concedeu ganho de causa às companhias porque não tem amparo legal”, comentou o executivo, ressaltando que este é o ponto crítico da discussão.
O secretário da Semef disse que as mudanças previstas na reforma tributária devem ajudar a solucionar o problema do ISS. “Nesta fase da discussão da reforma tributária, a nossa preocupação é que o ICMS fosse ‘engolido’ pelo IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) estadual. Creio que o ISS continuará e vai surgir uma legislação que irá estabelecer que as empresas de embalagem não pagarão o IVA”, explicou. No entanto, Onildo Lima não soube precisar o prazo para o fim do impasse.
O presidente da Aficam (Associação das Empresas Industriais e de Serviços do Pólo Industrial do Estado do Amazonas), Antonio Carlos Lima, afirmou que a prefeitura insiste em cobrar ISS das empresas que pagam ICMS. “É uma ação inconstitucional. Por isso, no dia 3 de dezembro do ano passado entramos com uma ação na Justiça contra a exigência de pagamento deste imposto das empresas de embalagens”, declarou.
O representante industrial também não soube precisar quando deve sair o resultado do processo.
De acordo com Lima, as fábricas que não pagam o imposto são autuadas. A multa é variável, pois é calculada com base no volume de produção. “Esse problema começou no governo do Serafim Corrêa. Os prefeitos anteriores não agiram dessa maneira”, disse.
O titular da Aficam comentou que é difícil estimar quantas empresas foram prejudicas, porque a autuação atinge as indústrias dos segmentos de embalagem e gráfico e seus respectivos clientes. No entanto, a estimativa do secretário da Semef é que em torno de 30 fábricas estejam envolvidas nesse imbróglio.
Processo de impressão
O gerente-geral da PCE -Plásticos, Caixas e Embalagens, Hélio Uchôa, informou que algumas das empresas do grupo foram multadas pela prefeitura. “Quando recebemos a notificação rechaçamos a possibilidade de pagar ISS, respondendo legalmente. Não há o menor sentido”, criticou.
Uchôa explicou que a prefeitura questiona o processo de impressão das caixas, chamado flexográfica. Conforme o gerente, essa técnica faz parte da atividade fabril, sendo executada por uma máquina na empresa.
Segundo o executivo, a cobrança do ISS numa indústria não deve existir, mas sim de serviços terceirizados. “Incluíram as indústrias de componentes dentro desse campo de discussão desnecessariamente. O PIM não precisa de situações que atrasem seu desenvolvimento, mas de subsídios para continuar competitivo frente a outros pólos do restante do país”, disse.
Lima rebateu as explicações do gerente da PCE, afirmando que os clientes contratam as empresas de embalagem que não são um produto de linha, mas um artigo fabricado sob encomenda. “Com características diferentes dependendo da exigência do contratante. É um serviço”, contestou.
