A recente aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) não é apenas uma peça contábil; é um atestado de cinismo político e institucional. Ao conceder aumentos de repasse para o Tribunal de Justiça (TJ-AM) e para o Ministério Público (MP-AM), enquanto congela sumariamente a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), o Estado escancara sua verdadeira face: governa-se para agradar aos poderosos e abandona-se o povo à própria sorte. A Defensoria Pública é, por excelência, a porta de entrada da Justiça. É a única trincheira legal, muitas vezes a última esperança, de quem não pode pagar um advogado. O mais trágico dessa asfixia financeira prolongada é a completa burrice administrativa. Um fortalecimento real da DPE atuaria na raiz dos problemas sociais, mediando conflitos e resolvendo demandas represadas antes que elas inflassem o sistema. Na prática, uma Defensoria bem estruturada reduziria drasticamente a carga de trabalho de órgãos que ostentam orçamentos muito mais generosos, como o próprio TJ, o MP e o Tribunal de Contas (TCE). Mas a lógica da eficiência, definitivamente, não pauta a política amazonense. O motivo para esse absurdo orçamentário é revoltante de tão simples, embora poucos tenham a coragem de dizê-lo em voz alta: a divisão dos recursos não é guiada pela necessidade social, mas pelo medo. Os parlamentares que chancelam essas fatias do orçamento têm pavor do poder de investigação do Ministério Público, temem as sentenças e a caneta do Tribunal de Justiça e tremem diante das auditorias do Tribunal de Contas. No entanto, não têm o menor temor da Defensoria Pública. Como a DPE “apenas” defende os vulneráveis, as minorias e os esquecidos — aqueles que só importam na hora de pedir voto —, ela é vista como uma instituição politicamente inofensiva para quem detém o poder. Não há motivos, na visão rasteira da nossa classe política, para fortalecer quem não lhes impõe ameaça. O abismo é gritante: o TJ-AM abocanha nababescos 9% da receita estadual; a própria Assembleia Legislativa reserva para si 4,8%; o MP-AM garante seus 3,85% (agora com reforço) e o TCE fica com 3,4%. E a Defensoria Pública? A instituição que acolhe a esmagadora maioria da população amarga os mesmos míseros 1,6% de seis anos atrás. Seu pedido de uma tímida recomposição para 2,04% foi sumariamente descartado e ignorado pelo Governo e pela base aliada. Em síntese, a classe política legisla em causa própria. Loteiam o orçamento para comprar estabilidade e salvar a própria pele, virando as costas, com uma facilidade assustadora, para o povo que os elegeu. Fica a indignação e a pergunta que deveria assombrar a sociedade amazonense: até quando aceitaremos calados essa inaceitável inversão de prioridades?
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10 de setembro de 2026
