No mês passado um dos nossos Artigos tratou acerca da liberdade de expressão e de pensamento, um bem tão importante e caro à nossa democracia. Mas infelizmente temos visto o ataque sistemático a este direito inviolável, inclusive e principalmente, por autoridades que deveriam ser guardiãs das garantias individuais e dos direitos humanos. Diante de muitas coisas que têm acontecido em nosso Brasil, não poderíamos deixar de abordar esta questão tão relevante novamente.
A Constituição Federal torna evidente a importância legal de poder se expressar livremente, especialmente no Artigo 5º, Inciso IV, que diz assim: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Através desta garantia temos a liberdade de falar as nossas opiniões sem que o Estado ou seus agentes intervenham com censura ou qualquer ameaça semelhante ou relacionada a esta. É certo também que ao mesmo tempo a nossa Constituição deixa claro que quando alguém faz uso de seu direito de liberdade de expressão precisa fazê-lo de forma clara e identificada, sem subterfúgios ou disfarces (sendo proibido o anonimato), consciente de sua responsabilidade, uma vez que é necessário que todos estejam submetidos ao arcabouço juridico existente, como por exemplo, o que aborda acerca do direito de resposta, na mesma proporção, de quem venha, de alguma maneira, se sentir ofendido com determinada colocação feita. Também podem ser aplicadas sanções em virtude de possíveis danos morais ou materiais gerados a alguém, no caso em que a liberdade de expressão tenha sido usada para ferir a honra ou a imagem de outrem. Acerca disso a Constituição deixa claro: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” – (Artigo 5º da CF, Inciso V).
É importante ressaltar que os Direitos e Garantias Individuais fazem parte das chamadas “Cláusulas Pétreas” (Artigo 60), que sao as questões que não podem ser alteradas por nenhum instituto normativo posterior, a não ser que objetive ampliar direitos, mas jamais suprimi-los. Nossa Nação é ainda signatária da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que de de maneira semelhante aborda em seu escopo sobre este direito tão intrínseco a uma sociedade civilizada.
Hoje temos visto um caminho perigoso se formando em nossa Pátria: a ameaça de leis que dizem ser para “regular” as redes sociais, mas que em muitos casos escondem intenções nefastas que querem, na verdade, cercear as prerrogativas dos cidadãos.
A informação liberta e é uma grande arma nas mãos da população contra os que só querem prejudicar o povo e surrupiar o que pertence aos cidadãos. Não podemos abrir mão da nossa liberdade, pois se assim o fizermos estaremos abrindo mão, aí sim, da verdadeira democracia. É evidente, logicamente, que faz-se necessário termos consciência e convicção do que falamos e escrevemos, pois, o direito que possuímos para nos manifestar de forma ampla e aberta não nos exime do dever que temos também em ser responsáveis por tudo o que expressamos.
É triste constatarmos que há em nosso País um contexto ameaçador, como as tentativas desenfreadas de certas autoridades em cercear a garantia de liberdade de opinião de várias pessoas. Não se pode instituir o crime de opinião em um regime verdadeiramente democrático. As autoridades constituídas não devem e nem podem estar a serviço de quaisquer patrulhamentos ideológicos, pois isso é antiético, imoral e inconstitucional.
E frente a este cenário tenebroso que estamos vivendo, cabe-nos entender que a liberdade de expressão é inestimável e faz parte da própria cidadania, da civilidade e de um convívio social saudável e consciente. Sabemos que esta fundamental garantia constitucional traz consigo também as devidas responsabilizações em caso de exageros ou desrespeitos. Mas isso já é previsto em Lei e não precisa ser objeto de novas regulações, que apenas disfarcam a verdadeira intenção que é a de impedir o acesso pleno à comunicação, à interação e à informação.
Portanto hoje, mais do que nunca, precisamos estar conscientes de tudo isso para que não sejamos lesados em algo que é um bem precioso de todos nós e não pode ser relativizado por ninguém. A verdade é que a nossa liberdade não tem preço, mas sim um valor imensurável e irrenunciável. Viva o nosso Brasil! Viva à Liberdade!
