A Escola de Administração Fazendária-ESAF, criada pelo Decreto nº 73.115 de 08 de novembro de 1973, foi absurdamente extinta em 2019 pelo governo Bolsonaro. Foi a segunda tentativa de extinção desse órgão. Em 1990, Collor havia proposto a mesma medida, rejeitada pelo Congresso Nacional.
Assim como a Academia de Polícia Federal e o Instituto Rio Branco, na sua existência a escola formava e qualificava pessoal das chamadas Carreiras Típicas de Estado, cujas peculiaridades e atribuições são diferenciadas e requerem recrutamento regular, formação permanente e continuada e alinhamento às diretrizes ministeriais.
Como mostra a justificativa para a sua recriação, a fusão com a ENAP, embora possa ter sido justificada na perspectiva da redução de gastos e enxugamento de estruturas, não resultou benéfica para nenhuma das instituições. A ESAF, extinta, perdeu sua identidade, esvaziada pelo governo de plantão, não conseguindo desenvolver quaisquer ações para a área Fazendária, não dando nenhuma importância à formação de seus servidores da Administração Tributária, certamente afetando a qualificação dos profissionais, bem como a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.
A sua extinção certamente impactou a continuidade de programas e projetos que estavam em andamento, prejudicando a implementação de políticas públicas, acarretando na diminuição da modernização da gestão pública.
Pra completar, toda a estrutura e o campus onde a Escola funcionava passou ao Ministério da Defesa, para a instalação da Escola Superior de Guerra, em Brasília, talvez porque o então governante achasse mais importante a guerra do que a formação e aperfeiçoamento de servidores que atuariam em benefício do Estado.
Como esclarecido pela ANFIP, a ESAF foi muito importante para o aprimoramento intelectual dos servidores públicos, oferecendo cursos voltados à formação, especialização, extensão, aperfeiçoamento e execução de programas de pós-graduação, sendo reconhecida mundialmente.
O colunista Rubens Valente, do Uol, já alertava em julho de 2020 sobre o avanço de uma em detrimento do recuo de outras áreas: “O ministro da Defesa pediu e Paulo Guedes cedeu um amplo complexo de salas de aula e alojamentos em Brasília. O ministro da Defesa também pediu 32 apartamentos funcionais para militares, assunto que estava sendo estudado por uma secretaria vinculada à Economia na época. O complexo e os apartamentos são destinados a oficiais militares da Escola Superior de Guerra, que tem sede no RJ e abriu um campus no DF, assumindo o espaço da extinta ESAF, escola voltada para a área de finanças públicas”. Um tremendo prejuízo!
Em resumo, a Escola de Administração Fazendária é vital para a formação de uma administração pública mais competente, ética e voltada para o bem-estar da sociedade. A sua recriação pode ser vista como uma resposta à necessidade de modernização e aprimoramento da formação de profissionais na área de administração pública e finanças, principalmente com a atual Reforma Tributária e com as constantes mudanças nas demandas do setor público.
Ao ser recriada, ela pode contribuir para a formação de servidores mais qualificados, capazes de enfrentar os desafios contemporâneos da administração pública, promovendo eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, além de fortalecer a atuação da educação fiscal e da especialização em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país.
*Auditor fiscal e professor.
