De certo modo, o compromisso com o futuro requer por parte da administração pública, como função primordial do governo estadual, no caso do Amazonas, que estratégias sejam os pilares que possibilitem a sustentação de programas e projetos de desenvolvimento econômico regional que promova mudanças positivas e traga resultados de melhorias para a qualidade de vida da sociedade amazonense.
Seguindo esse caminho, os governos estaduais, com sentido mais premente, são os responsáveis por induzir os processos e ações de desenvolvimento econômico nos espaços territoriais de seus estados, notadamente naqueles em que os municípios se encontram em estagnação econômica. No Amazonas que possui um único projeto de desenvolvimento econômico – A ZFM (Zona Franca de Manaus) e seu espectro mais pujante, o PIM (Polo Industrial de Manaus) deve adotar a estratégia como instrumento da gestão pública estadual, e não sob orientações e proposições imediatistas errôneas. E, que por observações de pesquisas, os economistas do CEA (Clube de Economia da Amazônia) o projeto ZFM/PIM há tempo que apresenta diversos aspectos de fadiga técnica e econômica, observadas a diversidade de modificações decorrentes dos novos processos produtivos em nível mundial, a competitividade tecnológica mais acirrada, as escalas de produção determinantes e a produtividade em específicos segmentos do Setor Secundário, assim como a industrialização 4.0, a automatização industrial inexorável, transformando diversos produtos em commodities eletroeletrônicas comuns. Por outro lado, se vem observando nas pautas do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM e no Conselho de Administração da SUFRAMA – CAS, algum tempo não se tem tido mais nenhum aporte significativo de novos capitais, com a instalação de players internacionais no PIM, já não se consegue atrair novos investimentos produtivos diretos para a ZFM, o contingente de empregos tem minguado, mesmo depois de 51 anos ainda não se tem delineado nenhum estudo de nenhuma cadeia produtiva tecnológica de produtos, assim como, de nenhuma cadeia de valor, muito menos as análises sobre a formação bruta de capital fixo no PIM.
Salienta-se sua diminuta capacidade exportadora e contentamento no suprimento da demanda do mercado interno brasileiro, mesmo a despeito do emaranhado sistema tributário, que não deixa ou amarra o projeto, não fazendo com que essa matriz se renove em curto prazo. Quando o pessoal do CEA discute que o Amazonas precisa encontrar seu próprio caminho de desenvolvimento econômico, passa por necessidades que o governo estadual adote estratégias específicas e que disponha de parâmetros para que isto possa acontecer, citando como exemplo a Lei dos Incentivos Fiscais, pois a Economia amazonense, em médio prazo, tem como impulsionar as atividades econômicas que aproveitem os recursos endógenos e estabelecer diretrizes para atração de novos capitais produtivos diretos para os segmentos da indústria do PIM e para a exploração endógena de seus recursos. O governo estadual por decisão sem nenhum parâmetro econômico analítico de desenvolvimento econômico regional decide fazer o desmonte da área do DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Estadual (atual SEPLANCTI), que fazia a gestão da Política dos Incentivos Fiscais dentro de determinante criterioso, construído com expertise desde o final dos anos 70 do século passado na ZFM. Esse importante instrumento de Política Pública – os Incentivos Fiscais – detém como característica primordial a natureza e a visão desenvolvimentista, pois transferir a gestão dessa atividade para dentro da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) que possui a natureza e característica fiscalizatória e arrecadatória, compromete, sobremaneira, a responsabilidade e o compromisso como desenvolvimento regional do Amazonas, lava as mãos, como estratégia dessa função, comprometendo e impactando em seu mandato tampão, em um ano de eleições gerais, o futuro do próximo governo a ser eleito em outubro 2018. Uma decisão errônea, inadequada compromete tanto as atividades industriais do Polo Industrial de Manaus, quanto às possibilidades de se estabelecer estratégias à procura do caminho próprio de desenvolvimento econômico para o AMAZONAS. Os especialistas do CEA não defendem a visão simplista para o Desenvolvimento Econômico Regional desse imenso espaço territorial amazonense, pelo contrário, as possibilidades de se encontrar um caminho próprio, contemplam as mais diversas vertentes dentro dos recursos endógenos que o Amazonas detém. Dessa forma, aqueles especialistas sempre apresentaram as especificidades que complexificam essas potencialidades endógenas, como gargalos para se estabelecer estratégias e parâmetros para o desenvolvimento econômico, dentro da Lei dos Incentivos Fiscais, tais como: a) como estabelecer as funções capital e sub-capital nas nove sub-regiões do Amazonas; b) como estabelecer a função geográfica excêntrica, exceto o Município de Manaus, como novo Polo Industrial Municipal; e c) como estabelecer padrões distintos de sedes municipais de Polos de desenvolvimento específicos por suas vantagens absolutas. Conforme o pessoal do CEA, sempre será preciso compreender tais questões, principalmente em se tratando da LEI DOS INCENTIVOS FISCAIS, como Política Econômica voltada à indução do desenvolvimento regional, o que no caso da decisão do governo estadual prosseguir nessa transferência dessa atividade de gestão dos Incentivos Fiscais da SEPLANCTI para a SEFAZ, não trará nenhum ganho na dinâmica socioeconômico de aplicabilidade dessa atividade de gestão, tornando inócua e prejudicial aos interesses da administração pública. Por outro lado, muito se tem ouvido que a China massacra a ZFM, que o Paraguai tem atrapalhado o crescimento da ZFM, que São Paulo é inimigo da ZFM, etc, etc, etc e tal, mas a ZFM e o Amazonas não precisam de inimigos externos, posto que, existem os inimigos internos que provocam longos retardos e mais estragos para o Desenvolvimento Regional que aqueles externos, principalmente com a continuidade da cultura do atraso que se implantou no Estado nesses 51 anos de ZFM.
Os economistas do CEA que estudam as questões que atrasam o desenvolvimento econômico do Amazonas sempre recomendam que o governo estadual, principal responsável pela gestão pública estadual, haja dentro dos princípios dessa gestão, notadamente, adotando com o Planejamento Econômico Estratégico (PEE) suas ações e atitudes que impactam de forma inovadora as possibilidades e oportunidades do desenvolvimento, responsável, não necessariamente por destruição das plataformas físicas existentes que dão certo, mas na simetria com outras instituições que buscam objetivos semelhantes, caso contrário, o Amazonas tende a ‘ficar para trás’. No entanto, no Amazonas o que se vive e se escancara à realidade é um cenário de ausência total de visão de futuro.
*é doutor em economia, engenheiro, administrador, consultor empresarial e professor universitário – [email protected]
