Os municípios de São Paulo de Olivença e Envira foram os primeiros a receber a visita da comissão de técnicos da AAM (Associação Amazonense de Municípios) que levaram a proposta da implantação de um sistema que vai, entre outros benefícios, reduzir a queda de repasses e recursos para as prefeituras.
De acordo com o presidente da AAM, Jair Souto, trata-se de um projeto baseado, principalmente, na implantação de três propostas – Diário Oficial Eletrônico, Lei Geral da RPPS (Redesim e Regime Próprio de Previdência Social) – que são disponibilizadas gratuitamente pela AAM e que oferecem mecanismos para superar a queda de repasses e recursos, além da falta de infra-estrutura provocada pelo isolamento geográfico e técnico.
Implantada por 29 prefeituras amazonenses e tramitando nos Legislativos das demais cidades, a Lei Geral da Rede Nacional para Simplificação do Redesim (Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) produz maior celeridade e simplicidade para o registro e legalização de micro e pequenos empreendimentos com a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrições, licenciamentos, autorizações e baixa das empresas em uma única entrada de dados e de documentos, acessada pela internet.
Dependendo da área de atuação, o tempo de espera para regularização cai de 30 para apenas cinco dias.
“É um avanço incalculável para o interior. Hoje, se você quer abrir uma padaria em nosso município, tem que ir várias vezes para Manaus ou Tabatinga para conseguir a documentação necessária”, alertou o prefeito de Tonantins (a 865 km de Manaus em linha reta), Simeão Garcia.
A proposta, aliada a outro projeto encampado pela associação em parceria com o Sebrae-AM – o de Empreendedor Individual – permite ainda que pequenos comerciantes e, até mesmo vendedores ambulantes como pipoqueiros e churrasqueiros, possam oficializar seus negócios, inclusive com direito a aposentadoria. Além de reduzir a informalidade, os dois projetos representam ganhos tanto para os trabalhadores com a criação de novos postos de trabalho e diminuição das cargas tributárias, quanto para as prefeituras, uma vez que há incremento substancial na arrecadação.
“Em Manaquiri, todos os 85 profissionais que fazem o transporte escolar são empreendedores individuais que recolhem apenas R$ 62 por mês de encargos. Para o município, isso representa uma economia de R$ 160 mil nos 10 meses de período letivo que são investidos em outros setores da educação”, explicou Jair Souto.
Outro projeto que já está trazendo economia aos cofres dos municipios é o Diário Oficial Eletrônico, um programa instalado nos computadores das prefeituras, no qual podem ser publicados atos, portarias e decretos sem a necessidade de torná-los públicos no Diário Oficial do Estado, e principalmente, sem despesas para os municípios, uma vez que o custo é avaliado por linha.
Recém aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, técnicos da AAM presentes ao encontro, realizaram o treinamento de funcionários da Secretaria Municipal de Administração, na utilização da ferramenta. Segundo o prefeito Raimundo Nonato, a previsão é que os custos com a divulgação dos atos sejam reduzidos em até R$ 20 mil por mês. Já o prefeito de Envira, Rômulo Matos, estima em 80% a economia representada pelo programa para o município em pouco mais de seis meses.
No caso da Previdência
A Previdência Social, um dos maiores gargalos das contas públicas municipais foi outro importante tema apresentado no primeiro ciclo de encontros técnicos realizados pela Associação Amazonense de Municípios com os gestores do interior do Estado. Como alternativa ao modelo atual, no qual os recursos são depositados pelo empregador (no caso as prefeituras) ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), o imposto passa ser recolhido pelos próprios municípios com a instituição do RPPS.
