ALE encerra ano promulgando leis de interesse da população

Em 2008 a Assembléia Legislativa do Estado, por intermédio do seu presidente, deputado Belarmino Lins (PMDB), promulgou leis importantes garantindo conquistas e direitos à população. Uma das leis promulgadas amplia o período de licença maternidade de 120 para 180 dias para as funcionárias públicas estaduais.
A lei é de autoria do 1º vice-presidente Vicente Lopes, também do PMDB. Belarmino promulgou, ainda, leis propostas pelos deputados Wallace Souza (PP), Sinésio Campos (PT), Marcos Rotta (PMDB) e Carlos Alberto (PMN). Segundo ele, as leis promulgadas, “refletem a agenda positiva da Assembléia Legislativa, cumprida no exercício de 2008”.
Uma outra lei de alcance social aprovada e promulgada pela Assembléia Legislativa é de autoria do deputado Marcos Rotta. Ela proíbe a cobrança de valores na expedição de carnês ou boletos bancários aos consumidores. A medida atinge a emissão de carnês ou boletos por empresas de fornecimento de energia, água e telefonia, planos de saúde (médicos e odontológicos), escolas, academias, condomínios, financeiras, estabelecimentos de vendas no varejo e atacado e empresas de prestação de serviço, dentre outros estabelecimentos.
Segundo a exposição feita pelo deputado, há empresas que chegam a cobrar até R$ 4,00 pela emissão de boletos ou carnês de pagamento. Isto vai de encontro ao que determina o Código Civil Brasileiro que estabelece que a “única obrigação do devedor é pagar pela dívida contraída”.
Além destas duas leis promulgadas, a Assembléia Legislativa aprovou e transformou em lei a entrega de um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando da realização da matrícula de alunos na rede pública de ensino. A lei é de autoria do deputado Carlos Alberto. É dele também outra lei promulgada, a que institui o Programa Educativo e de Alimentação Diferenciada para Alunos Diabéticos nas escolas públicas.
Outra lei importante do ponto de vista social promulgada pelo deputado Belarmino Lins é a que estabelece a obrigatoriedade da cobertura de seguro em acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos. A lei foi proposta pelo deputado Sinésio Campos (PT).
O deputado Wallace Souza é autor de duas leis promulgadas pelo presidente da ALE. A primeira obriga os shoppings centers e estabelecimentos similares a disponibilizarem, gratuitamente, cadeiras de rodas para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas.
A outra lei de autoria de Wallace Souza estabelece a obrigatoriedade dos hotéis de turismo de selva manterem em funcionamento de uma unidade de emergência médica com profissionais competentes na área de saúde para o atendimento aos hóspedes.
Para o presidente Belarmino Lins, as leis promulgadas na Assembléia são um reflexo do anseio da população.
“O Poder Legislativo é a caixa de ressonância da sociedade e os deputados estaduais, eleitos pelo voto popular, estão atentos às demandas e legislando em favor da população. Com isso nós cumprimos o nosso papel de representantes do povo amazonense”, afirmou o presidente.