ALEAM aprova projetos e promulga dez matérias

Por maioria de votos, a ALEAM (Assembleia Legislativa do Amazonas) aprovou na última Sessão Plenária antes do recesso parlamentar do final do ano, em Reunião Extraordinária, mais 21 novos Projetos de Lei e promulgou outras dez matérias legislativas. A maioria das propostas submetidas ao Plenário, nesta quinta-feira, recebeu votos contrários dos deputados da oposição.
Foram ainda aprovados em primeiro e segundo turnos, três Projetos de Lei tratando respectivamente sobre a proibição de contratação de pessoal em cargo público envolvido em fraudes, a manutenção de pensão a ex-governadores e alterações no Regimento Interno.
De forma secreta, os deputados aprovaram quatro Projetos de Lei, entre eles a nomeação da juíza Cristina Nascimento da Costa Marques na vaga destinada ao TJAM (Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas) como membro titular do CEDDPH (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana).
“Chegamos ao final do ano com pelo menos 200 projetos votados”, afirmou o presidente da ALEAM, deputado Ricardo Nicolau (PSD), ao final dos trabalhos no último dia de sessão. O parlamentar destacou o “esforço concentrado” dos servidores e de todos os deputados para a conclusão dos trabalhos parlamentares no exercício de 2011. “Manteremos o mesmo ritmo no próximo ano, colocando em dia as atividades da Assembleia”, acrescentou o presidente.
Em extra-pauta, foram aprovados ainda dois Projetos de Lei, de autoria do deputado Wanderley Dallas (PMDB) – um propondo a colocação de placas informando o disk-denúncia dos conselhos tutelares nas escolas da rede estadual de ensino e outro exigindo que motéis e pousadas fixem, em local bem visível da recepção aos clientes, informações sobre a proibição de hospedagem a crianças, “salvo nos casos em que elas estejam acompanhadas dos pais”.
Entre as propostas aprovadas durante a Reunião Extraordinária, consta o que institui o novo Código Tributário do Estado do Amazonas, oriundo de mensagem governamental, que recebeu os votos contrários dos deputados José Ricardo Wendling (PT), Luiz Castro (PPS) e Marcelo Ramos (PSB). Os três deputados oposicionistas argumentaram que a proposta onera em mais 5% a alíquota do ICMS no setor de telecomunicações (telefone fixo, celular e internet), passando de 25% para 30%.
Outro Projeto de Lei que fomentou muita discussão foi o de autoria do deputado Belarmino Lins (PMDB), presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), mantendo a concessão de pensões para os ex-governadores do Amazonas. Ao ser questionado pela oposição, o peemedebista argumentou que só terão direito ao benefício os chefes de Estado que ocuparem o cargo até 2014. “É um direito líquido e certo, previsto na Constituição do Estado”, explicou ele.
Foi aprovado o projeto, do governo do Amazonas, que cria o Fundo Especial da PGE (Procuradoria Geral do Estado). De autoria dos deputados Luiz Castro, Marcelo Ramos e José Ricardo, o projeto lei (inspirado no “Ficha Limpa”) proibindo a nomeação de pessoas envolvidos em “fraudes e atos ilícitos” nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, recebeu parecer favorável, por unanimidade, dos deputados. O relator da matéria, deputado Sinésio Campos, líder do PT e do governo, lembrou que a proibição vale para todas as esferas de poder – governo do Estado, município e todas as prefeituras dos municípios. “Aperfeiçoamos a lei que deverá servir de exemplo para todos os Estados”, disse ele.
Oriundo de mensagem governamental, o projeto que cria 24 novos cargos comissionados temporários na UGP (Unidade Gestora da Copa) enfrentou forte resistência da oposição, mas foi aprovado pela maioria dos deputados. O deputado Sinésio Campos argumentou que as funções são temporárias e só vão atender às necessidades de pessoal qualificado durante o mundial, que tem Manaus como uma das subsedes. “Não há necessidade de realização de concurso para o preenchimento desses cargos, como argumenta a oposição”, contestou o parlamentar.
Entre os projetos aprovados e promulgados simultaneamente, consta o de autoria da Mesa Diretora que institui o Programa de Cooperação Técnica ao Interior no âmbito da ALEAM, que funcionará na Sala dos Municípios. Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei, da deputada Conceição Sampaio (PP), que combate o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos públicos, repartições ou entidades da administração pública, em sociedades de economia mista, além dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.