O governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), afirmou, nesta quarta-feira (25), que o Estado vai ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a aprovação da proposta de emenda Constitucional nº 123, conhecida como PEC da Música. A proposta foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal na última terça-feira (24).
A PEC, que contou com o apoio de 61 senadores -sendo quatro votos contrários, incluindo os três senadores do Amazonas -, derrubou a carga tributária aplicada na industrialização de produtos como CDs e DVDs produzidos com autores e intérpretes brasileiros em todo o país. Com isso, foi anulada a vantagem comparativa do Amazonas que, até então, era o único Estado brasileiro a oferecer isenção de impostos para empresas que operam com produção e venda de CDs e DVDs.
Segundo o governador, a decisão do Senado, além de gerar desemprego em massa no Estado, vai contra a Constituição Federal, que garante excepcionalidade à Zona Franca de Manaus na concessão de incentivos fiscais. Segundo ele, o critério que garante excepcionalidade à ZFM é o de desenvolvimento regional e não para setores específicos da economia. “O Senado, que teria de respeitar a Constituição, faz uma emenda para beneficiar um setor, não para uma região. Recebemos tratamento diferenciado por sermos uma região distante, pela preservação das nossas florestas e por abrirmos mão das nossas riquezas minerais. Também porque o Brasil entendeu que aqui é uma região estratégica”, justificou o governador.
De acordo com Omar Aziz, o custo do CD produzido no Amazonas é de centavos. O que encarece o produto, segundo ele, são os direitos autorais e uma série de outros fatores embutidos no preço. “A desoneração não vai baratear e ainda vai aumentar o contrabando”, alertou o governador, reclamando que os senadores não quiseram discutir a questão tecnicamente.
Esta visão é a mesma compartilhada pelo presidente do Sindicato das Indústrias de Meios Magnéticos e Fotográficos do Estado do Amazonas, Amauri Carlos Blanco. Em entrevista concedida ao Jornal do Commercio no último dia 13 de setembro, Blanco afirmou que a promessa de redução de 25% nos preços dos produtos não passou de lobby para garantir a aprovação da PEC.
“O impacto nos custos deve ser algo em torno dos 6% a 8%, portanto muito abaixo do que sempre alardearam, não será suficiente para frear o avanço da pirataria. Deputados, senadores e o meio artístico, estão todos vilmente enganados”, criticou.
Empregos
Segundo o Sindicato das Indústrias de Meios Magnéticos e Fotográficos do Estado do Amazonas, atualmente existem 3,5 mil trabalhadores do setor no PIM, número 65% menor em relação ao que havia em 2005, quando cerca de 10 mil operários trabalhavam nas fábricas do segmento em Manaus. Para o senador Eduardo Braga (PMDB), a convergência tecnológica foi um dos fatores responsáveis pelo declínio no nível de empregos do setor ao longo deste período. Por este motivo, na opinião do líder do governo no senado, a luta pela manutenção destes empregos no setor torna-se inútil. Contudo, Braga aponta o fortalecimento de outros setores do PIM como alternativa para absorver esta mão de obra e evitar o desemprego.
“A aprovação da PEC da Música não esmorecerá nossa luta em defesa da Zona Franca de Manaus. Obviamente que a luta pelos empregos desse setor no nosso Estado é legítima, mas é uma luta declinante com ou sem PEC. O que não deixaremos de fazer é trabalhar para fortalecer outros setores e deixá-los mais atrativos como a produção de tablets, smartphones, condicionadores de ar, concentrados de bebidas e, mais recentemente, com a criação da primeira fábrica de remédios na nossa região”, declarou o senador.
Críticas
Após a aprovação da PEC da Música, parlamentares amazonenses se apressaram em criticar a atuação da bancada amazonense na defesa dos interesses do Estado. O deputado estadual José Ricardo (PT) estranhou o fato de que senadores dos Estados que compõem a Amazônia Ocidental e também do Amapá, que também são beneficiários dos incentivos fiscais da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), tenham votado a favor da proposta. “Isso demonstra que a bancada do Amazonas não tem diálogo com os parlamentares dos Estados vizinhos. Falta articulação”, disse o parlamentar.
O ex-prefeito e economista Serafim Corrêa (PSB) também comentou a decisão. Em seu blog pessoal, Serafim criticou a atuação do governo federal na condução das discussões sobre a questão. “Foi mais uma derrota da Zona Franca de Manaus cujo polo de CD e DVD perde competitividade. Lamentável. Registre-se que a porta estandarte contra a Zona Franca foi a Ministra da Cultura Marta Suplicy que, obviamente, fez isso com o sinal verde do Planalto”, comentou.
PEC da Prorrogação tem votação adiada
Outra votação bastante aguardada pela bancada amazonense e que estava marcada para acontecer na tarde de ontem na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, é a PEC 506-A/2010 que trata da prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos e não aconteceu. O deputado Átila Lins (PSD), relator da matéria, explica que por decisão do presidente da Comissão Especial, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), a votação deverá acontecer apenas na próxima terça-feira (1°), às 14h30 (horário de Brasília).
Lins explica ainda que o relatório já foi devolvido pela deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) que havia pedido vistas. Na opinião do amazonense o adiamento aconteceu devido conflito de datas.
“Não tem problema nenhum. A deputada que havia pedido vistas já devolveu o processo e eu tenho impressão de que, como o prazo encerrou ontem (terça-feira), o presidente não quis marcar para hoje (ontem). E como não dá para convocar para quinta-feira, que não tem quórum, ele preferiu deixar para terça-feira para ser votada com mais segurança”, esclareceu.
