Amazonino diz ‘não’ a três projetos de lei dos vereadores

O prefeito Amazonino Mendes vetou, esta semana, 3 projetos criados e votados pelos vereadores locais. A CMM (Câmara Municipal de Manaus) tomou conhecimento de que o prefeito vetou totalmente projetos de lei criados este ano. Um outro projeto, de autoria do vereador Elias Emanuel (PSB), que dispõe sobre a criação da Semana Cultural das Bandas e Fanfarras no município sofreu veto parcial.
Um dos projetos de lei vetados foi apresentado pelo vereador Marcelo Ramos (PSB), que pretendia alterar os artigos 5º. e 7º. da Lei Nº. 167/2005, a chamada Lei das Filas. De autoria do ex-vereador Chico Preto, a lei determina que as agências bancárias atendam o cliente no tempo máximo de 15 minutos nos dias normais, em 20 minutos às vésperas e após os feriados prolongados e 25 minutos nos dias de pagamentos de funcionários públicos. O descumprimento da lei gera multas e outras sanções penais, inclusive cassação do alvará de funcionamento. A emenda de Marcelo Ramos pretendia reverter a multa em favor do cliente prejudicado.
O segundo veto total foi dado ao projeto de lei de autoria da vereadora Conceição Sampaio (PP), que dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de maus tratos, suspeita ou confirmação de violência contra pessoa idosa. Em contrapartida, o Executivo encaminhou ao Legislativo um projeto de lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos e Idosos, formado por doações que podem ser deduzidas do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas. Os recursos do fundo serão destinados a implantar, manter e desenvolver planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos.
O prefeito Amazonino Mendes também vetou totalmente o projeto de lei de autoria do vereador Wilker Barreto (PHS) que obrigaria as agências de turismo a contratar guias de turismo credenciados para acompanhar as excursões. Todos os vetos, assim como o projeto que cria o Fundo Municipal, serão apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de serem votados pelo plenário.