A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) prorrogou até o dia 1.º de novembro o prazo para contribuições à terceira proposta do PGMU 3 (Plano Geral de Metas de Universalização), que fixa novas metas de universalização para as concessionárias de telefonia fixa, objeto da Consulta Pública nº 34 da agência. A prorrogação é consequência de uma liminar obtida pelo Sinditelebrasil, que representa as operadoras, na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Segundo a assessoria de imprensa da Anatel, a agência não ingressará com recurso contra a decisão.
As concessionárias solicitaram prazo mais longo para a consulta pública PGMU 3. Oi, Embratel e Telefónica pediram à agência a prorrogação por mais 60 dias e a CTBC solicitou mais 90 dias. O Conselho Consultivo da Anatel também solicitou a prorrogação do prazo, mas deixou para o Conselho Diretor fixar o prazo que seria dado a mais. O prazo inicial estabelecido pela agência foi de 20 dias e depois dos pedidos de prorrogação, a Anatel fixou apenas mais 10 dias para a consulta pública.
Entrave entre Embratel e empresas
Um dos principais pontos de embate entre Anatel e empresas são os custos do PGMU. Enquanto a agência afirma que o custo para as empresas cumprirem as obrigações é de R$ 2,11 bilhões, as operadoras dizem que o PGMU custaria R$ 12 bilhões. Um dos itens que constam do plano é o plano de telefonia fixa vinculado ao Bolsa Família, que tem como público alvo 13 milhões de família que recebem atualmente esse benefício do Governo Federal. A ideia é remodelar o programa atual, denominado Aice (Acesso Individual Classe Especial), que custa cerca de R$ 25 para o consumidor final, não tem nenhuma franquia de minutos inclusa, e tem apenas cerca de 200 mil assinantes. As mudanças que serão feitas e o preço ainda não foram definidos.
A instalação de novos telefones públicos para garantir atendimento à localidades com mais de 100 habitantes em áreas não urbanas é outro destaque do PGMU. Nesse quesito, foram fixadas pela Anatel o atendimento a 79.025 escolas públicas rurais; 14.284 postos de saúde pública em área rural; 8.923 assentamentos de trabalhadores rurais; 4.366 aldeias indígenas; 1.622 organizações militares das Forças Armadas; 841 comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas; 741 aérodromos públicos; 498 populações tradicionais e extrativistas fixadas nas unidades de conservação de uso sustentável; e 209 postos da Polícia Rodoviária Federal.
Outra obrigação imposta pelo plano, denominado PGMU 3, é o aumento de pelo menos quatro vezes a capacidade de transporte do backhaul e a expansão de metas de implantação, para localidades com mais de mil habitantes, de 50 acessos individuais em serviço. O PGMU prevê também a inclusão da obrigação de as concessionárias ofertarem planos de serviços em zona rural.
