Nesta quarta matéria que encerra esta Série Especial JC sobre a SPF (Secretaria de Política Fundiária do Estado do Amazonas), publicada às terças-feiras no Mundo dos Negócios, Caderno B do Jornal do Commercio, traz os resultados obtidos pela SPF em 2015, além da promessa do governo do Estado em realizar, ainda neste ano, a regularização fundiária de 3.650 terrenos, distribuídos em bairros das zonas Leste e Centro-Oeste de Manaus e em municípios do interior. Lembrando que a simples entrega do Título Definitivo não assegura plenamente a propriedade do imóvel. É necessário que a pessoa vá a um Cartório de Registro de Imóveis, pessoalmente, e faça o registro. Essa é uma obrigação definida pelo Código Civil.
O governador José Melo garante que a regularização das propriedades na capital deve atingir todas as áreas de invasão já consolidadas, durante o seu mandato. “Aqui na cidade de Manaus, a nossa meta é, até o final do nosso governo, que em todas as áreas que foram ocupadas, que estão consolidadas e que são propriedades do Estado, zerar a questão da entrega de títulos”, disse.
De acordo com o secretário de Política Fundiária, Ivanhoé Mendes, a regularização fundiária será realizada nos bairros Armando Mendes, em 350 terrenos, e Redenção, em 2.300 terrenos. Na área rural, o trabalho será realizado nas glebas Lago Miuá, no município de Codajás, com 350 lotes que totalizam 945 km, e Espírito Santo, em Coari, com 650 lotes chegando a 1.755 km de terra regularizada pelo governo do Estado, no ano que vem.
“Conseguimos cancelar os antigos títulos definitivos emitidos pelo Estado do Amazonas no final do século 19 e início do século 20 pelo não cumprimento de cláusulas resolutivas e essas áreas serão arrecadadas e matriculadas em nome do Estado do Amazonas, o que propiciará a regularização fundiária da grande parte do bairro da Redenção. Também iremos fazer isso em outros bairros de Manaus, como o Monte das Oliveiras”, afirma Ivanhoé Mendes.
Segundo o secretário, os trabalhos de campo devem começar em breve. “Nossas equipes vão visitar cada propriedade para fazer o cadastramento socioeconômico das famílias e fazer a topografia e a medição dos terrenos”, informou. Ele afirma que os trabalhos devem ser concluídos até o final do ano e os títulos definitivos devem começar a ser entregues em 2017.
Ainda, segundo Ivanhoé Mendes, os proprietários dos terrenos que serão regularizados não precisam procurar a Secretaria, porque as equipes irão visitar cada residência localizada no terreno que será regularizado. “E essas equipes da Secretaria de Política Fundiária, ficarão vários dias em cada bairro”, explica. Ele também alerta a população da gratuidade dos serviços. “O serviço é gratuito e nada deverá ser pago pelos moradores às equipes da SPF”, frisou.
Documentos necessários
Os moradores devem providenciar os seguintes documentos, que devem ser apresentados às equipes da SPF: Carteira de Identidade e CPF (Casal); Comprovante de residência (água, energia); Certidão de casamento/divórcio; Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; Comprovante de renda familiar (Casal); Procuração firmada por Instrumento Público com validade de 1 ano, com poderes específicos para representá-lo junto à entidade fundiária, se o requerente quiser ter uma pessoa para representá-lo. Observando que deve ser apresentada fotocópia em folha inteira de todos os documentos. Mais informações no site: www.spf.am.gov.br
Balanço 2015
No ano passado, o governo do Estado entregou 8.468 títulos definitivos de terra no Amazonas, dos quais, 3.814 foram na capital. A maioria das famílias beneficiadas residem no bairro Compensa, zona Oeste da cidade, onde foram entregues 1.442 títulos definitivos. Em segundo lugar, vem a comunidade Campo Dourado, que fica no bairro Cidade Nova, zona Norte da capital, com 1.100 títulos entregues. No interior, através do Convênio celebrado com MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário) por meio do Incra (Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária), a SPF expediu em 2015, exatos 4.654 títulos definitivos distribuídos em 19 municípios. Maués, no Baixo Amazonas, foi o município com a maior quantidade de título de terras entregues, com 962 famílias beneficiadas, seguido por Boa Vista do Ramos, na mesma região, com 791 títulos entregues.
Benefícios
A regularização fundiária garante ao cidadão:
3 A figura jurídica de proprietário do imóvel
3 Valoriza o terreno
3 Auxilia na hora de conseguir crédito para financiamento de construção e reforma
3 E permite à família a condição de herança legal
Com a regularização dos imóveis, os proprietários terão a oportunidade de conseguir financiamento habitacional para melhorias nos seus respectivos imóveis via CEF (Caixa Econômica Federal) e de microcrédito para empreendedorismo, via Afeam (Agência de Fomento do Estado). Fonte: Assessoria de Imprensa/SPF
DICAS DA SPF
3 A simples entrega do Título Definitivo não assegura plenamente a propriedade do imóvel. É necessário que a pessoa vá a um Cartório de Registro de Imóveis, pessoalmente, e faça o registro. Essa é uma obrigação definida pelo Código Civil.
3 Consulte o Estatuto das Cidades. Ele é a lei 10.257, de 10 de julho de 2001, entrou em vigor no dia 10 de outubro de 2001, e regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Faça a consulta por esse link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm
