ARTIGO: Deu a louca na Justiça

A Justiça do Trabalho, por um lado, e os membros do Congresso Nacional, por outro, querem afastar toda e qualquer possibilidade da operação no Brasil de médias empresas industriais ou de serviços. É que a legislação é cada dia mais paternalista, mais populista e mais inconsequente.
Querem impor ao empregador o ônus de seguro saúde privado para o trabalhador afastado por invalidez, até sua aposentadoria. Já criaram o pagamento do sobreaviso, como se fosse hora extra, e estão implantando o pagamento de um telefonema por celular, como se fosse um serviço prestado. As greves, claro, se multiplicaram e a Justiça demora a intervir; isso, quando o faz.
Um acompanhamento da evolução da legislação trabalhista no Brasil mostra a dimensão da temeridade de quem cria uma empresa e gera empregos. O auxílio-refeição, medida tão positiva, vem sendo desvirtuado. Ao invés dos 22 tíquetes previstos, já são 30 nas empresas de sindicatos mais fortes. Em outras, atinge as férias, numa corrida para deformar o que foi uma iniciativa feliz. Os planos de saúde, que criaram um diferencial nas empresas com preocupação social, se tornou um pesadelo para o descuidado empresário. O demitido continua por algum tempo a receber o benefício. Os dias parados não são descontados nem em dinheiro nem nas férias. A empresa arca com o prejuízo, ou seja, paga as greves banalizadas pelo sindicalismo mais irresponsável e inconsequente, pois leva a perda do emprego – este, sim, o grande patrimônio do trabalhador. O público, contribuinte e consumidor, paga pela tolerância de terceiro mundo.
A pauta da Justiça do Trabalho, se bem examinada, não pode encorajar nenhum empresário. Muito menos um exame do que se passa nos chamados Juizados Especiais, em relação às ações de danos morais e de defesa do consumidor. Um negócio da China acionar as prestadores de serviços públicos, e a alegria dos escritórios de advocacia.
Não se pode acreditar em bons resultados dessa convivência de leis trabalhistas absurdas, delírios ambientalistas, carga fiscal injusta, concorrência desleal da economia informal, movimentos de índios e remanescentes de quilombos, muitos dos quais imaginários. O investidor nacional – e nem se fala do internacional – não pode, conscientemente, investir neste ambiente tão hostil. Só mesmo com financiamento do BNDES. A revisão das leis trabalhistas é condição para o Brasil atrair investidores. Como está, e com as interpretações que são definidas, paternalistas, demagógicas, preconceituosas, os custos ficarão insuportáveis. Aliás, para muitos, já estão.