Assembléia recebe Lei de Diretrizes

O governo do Estado enviou para a Assembléia Legislativa do Estado, projeto de Lei que estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2009, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O projeto já está tramitando nas comissões técnicas para receber pareceres, antes de ser colocado em votação em plenário.
Para o orçamento de 2009, o Governo do Estado manteve os mesmos percentuais orçamentários para os poderes Legislativo e Judiciário. Para 2009, o orçamento da Assembléia foi fixado em 3,8 da receita líquida do Estado. Já o Poder Judiciário, o percentual fixado foi de 6,5%; Ministério Público em 3,0%; e o Tribunal de Contas do Estado, 2,5%.
O deputado estadual e presidente da Comissão de Orçamento, Tributação e Finanças, Adjuto Afonso (PP), chamou para si a responsabilidade de emitir parecer sobre a LDO do ano de 2009.
De acordo com o regimento interno da Casa Legislativa Estadual, os deputados têm o prazo de 43 dias para aprovar a matéria.