Para coibir a concorrência desleal de corretores de imóveis não habilitados e afastar as insinuações de cartel de preços no mercado imobiliário, o Sistema Cofeci-Creci (Conselho Federal de Corretores de Imóveis), elaborou um acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Assim as entidades de classe deixarão de estabelecer uma tabela de preço e promoverão no período de dois anos, um plano sistematizado de reeducação profissional.
O objetivo principal é colocar regras para que a profissão seja exercida apenas por profissionais habilitados, disse o presidente do Creci-Am (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Amazonas) Paulo Machado. “Estamos aqui para coibir o exercício ilegal da profissão, estamos colocando regras para que não haja ‘prostituição’ do mercado e um falso corretor venha cobrar preços abaixo da tabela referencial estabelecida no mercado”, afirma. Machado ressalta que o acordo não afeta em nada o funcionamento da profissão de corretor de imóveis.
Em nota o Creci-AM reforçou que a decisão tomada pelo Cofeci foi a mais coerente e a mais adequada, não apenas para a continuidade da organização profissional de corretores e sua reserva legal de mercado, mas também para uma sociedade mais justa, democrática e menos corrupta, especialmente em um momento de grandes transformações sociais que o país atravessa.
Segundo a presidente do Sindimóveis-Am (Sindicato dos Corretores de Imóveis do Amazonas), Márcia Cohen, não existe cartel. Ela afirma que a tabela é um referencial de preços para a categoria e uma forma de proteger o consumidor de prejuízos financeiros. “Quando não existe a tabela como referência, pode ocorrer de outro corretor vir e praticar qualquer honorário prejudicando um colega que está em negociação. Isso favorece o aumento da ilegalidade, porque o cliente estará vulnerável com profissionais que não são qualificados, praticando qualquer valor de remuneração correndo o risco de prejuízos financeiros”, explicou.
Márcia ressaltou que a tabela de honorários estabelecidos pelos sindicatos é uma maneira dos clientes terem um melhor suporte de atendimento e consequentemente segurança e comodidade com serviços prestados por um profissional qualificado.
“Quando estabelecemos com um cliente um contrato de intermediação, onde o profissional tem uma exclusividade na negociação, ele consegue fazer um trabalho mais diferenciado e de qualidade. Ele vai atrás de documentação, faz laudo de vistoria e tem todo um aparato para dar suporte ao cliente”, disse.
Insatisfação
No entendimento do Cade, desde 5 de outubro de 1988, com a promulgação da atual Carta Constitucional, nenhum produto ou serviço pode sofrer preço obrigatório, que induza à ideia de cartelização de preços. Na nova regra, além dos fornecedores de produtos e serviços em geral, foram incluídos os sindicatos, as associações e os conselhos de fiscalização profissional, dentre eles os sindicatos e os conselhos dos corretores de imóveis.
O corretor de imóveis Nilson Araújo, demonstrou toda sua insatisfação com o posicionamento do Cade e ressaltou que os sindicatos têm legitimidade para elaborar tabelas de honorários para organizar e direcionar a categoria. Araújo destacou também que é preciso valorizar a profissão e acabar com os mau intencionados que utilizam-se do título de corretor para tirar vantagem.
“Digo isto neste momento, em função da interferência do Cade nos procedimentos de aplicabilidade de tabela de honorários. Com seriedade, postura e conhecimento, o bom profissional será distinguido, consequentemente não há limite para estabelecimento de honorários. O segmento não comporta mais amadores. A profissionalização é inevitável”, ressaltou.
Saiba mais
Há cerca de dois anos, em 2015, a Fenaci (Federação Nacional dos Corretores de Imóveis), os Sindicatos da classe, o Cofeci e os Crecis foram intimados pelo Cade a explicar o porquê da existência de uma tabela de preços de serviços em cada Estado da Federação. A maioria explicou o que entendia como correto: Com base no art. 16, VIII da Lei 6.530/78, os Sindicatos elaboram e aprovam em assembleia uma tabela de preços para cada estado. Os Crecis, por sua vez, com base no mesmo dispositivo, homologam tais tabelas e cobram sua aplicação.
O Cade entendeu que o inciso VIII, do art, 16 da lei 6.530/78 não foi recepcionado pela atual Constituição e, diante de tais justificativas, estava caracterizada a prática de cartel, vedada pela Lei e pela Constituição, e abriu processo administrativo contra a Fenaci e os sindicatos a ela filiados e contra o Sistema Cofeci-Creci. O Cofeci, em nome próprio e de todos os Crecis, respondeu ao processo junto ao Cade contestando todos os argumentos daquela autarquia, na tentativa de evitar uma punição administrativa irrecorrível.
