O presidente da Assembléia Legis-lativa, deputado Belarmino Lins (PMDB), elogiou a decisão do governador Eduardo Braga de manter a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra do diesel pelas empresas de transporte coletivo para garantir a estabilidade de R$ 2,00 no preço da passagem de ônibus. O decreto governamental com a medida deve ser publicado hoje, no Diário Oficial do Estado.
“Os usuários do transporte coletivo podem ficar tranqüilos, porque o Governo do Estado está fazendo a sua parte renovando a isenção do imposto para possibilitar a estabilidade na tarifa”, disse ele, acrescentando que o governador Eduardo Braga ocupou-se desta questão antes mesmo da viagem que empreendeu a Brasília e São Paulo, na semana passada. O montante da renúncia fiscal por conta da isenção do ICMS na compra do diesel pelas empresas de ônibus, segundo Belarmino, será superior a R$ 35 milhões este ano.
Segundo ele, o decreto governamental que permite isenção do imposto sobre o diesel, prevê que as empresas concessionários do serviço de ônibus, para terem direito ao benefício, precisam se credenciar junto à Secretaria de Fazenda. Para isso, elas não podem ter pendências com o fisco estadual, ou seja, devem estar em dia com o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
Belarmino Lins, que até o final da semana se encontrava ocupando interinamente o cargo de governador, observou que o Estado faz a sua parte ao renovar a isenção para permitir a estabilização na tarifa.
Caso isso não ocorra, a isenção concedida às empresas de ônibus pode ser abolida pelo governo. “Sem dúvida que a isenção é um componente importante na manutenção do preço atual da passagem de ônibus, o meio de transporte usado pela expressiva maioria da população da grande Manaus”, disse o presidente da Assembléia Legislativa, enfatizando o compromisso e responsabilidade do governador Eduardo Braga com a problemática do transporte coletivo.
Nova lei
do TCE
Belão também comentou sobre a vigência da Lei No 3.229, que ele sancionou na semana passada quando estava no exercício do governo. A nova lei altera a de No 3.138, aprovada no ano passado, promovendo alterações no quadro de pessoal, na estrutura organizacional e incide sobre salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o deputado, a lei por ele sancionada vai adequar as necessidades emergentes e de aperfeiçoamento do TCE.
As mudança na estrutura visam a atender, de forma eficiente, principalmente as funções de controle externo e a instituição das auditorias governamental, de obras públicas e de tecnologia e informação.
Pela nova lei, o salário inicial para os funcionários do nível básico, hoje, em torno de R$ 1.000,00 irá para R$ 1.500,00; para nível médio de R$ 1.500,00 para R$ 1.750,00; e os de nível superior vai de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00.
