A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta (20), um projeto de lei que considera a rodovia BR-319 (Manaus – Porto Velho) como infraestrutura crítica e, em tese, abre caminho para o uso de recursos do Fundo Amazônia nas suas obras de revitalização. A propositura, que ainda será remetida ao Senado, já divide opiniões no Congresso. Parlamentares da região são simpáticos a qualquer iniciativa que destrave as obras, após décadas de idas e vindas. Políticos de oposição e ambientalistas, por outro lado, temem a abertura de um precedente para aumento de desmatamento ilegal ao longo da via.
O PL aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), ao Projeto de Lei 4994/23, de autoria do deputado Maurício Carvalho (União-RO) e outros 14 parlamentares. O texto visa desburocratizar processos, ao permitir o uso de procedimentos simplificados ou termos de compromisso e adesão para emissão de licenças ambientais necessárias à repavimentação da rodovia, e de infra e superestruturas necessárias à sua plena trafegabilidade.
Além de restaurar as condições de tráfego da rodovia, o projeto prevê a implantação de dispositivos de travessia segura para a fauna e mecanismos de mitigação de atropelamento de animais, na forma definida pela autoridade competente. Embora preveja o asfaltamento da rodovia, o substitutivo proíbe a construção de ligações anexas ao eixo da rodovia BR 319, ressalvado o acesso a propriedades legalmente constituídas no local. Por outro lado, o texto considera a obra como prioritária em qualquer plano nacional de desenvolvimento, como o novo PAC (Plano de Aceleração do Crescimento).
As licenças ambientais envolvidas são consideradas “de pequeno e médio potencial poluidor”, incluindo canteiro de obras, área de empréstimo e de deposição, usinagem de pavimento asfáltico e concreto, terraplenagem e construção de dormitórios e locais de passagem. Vale notar, por outro lado, que o uso do Fundo Amazônia – que é composto de doações da Noruega e Alemanha, entre outros países – é condicionado a ações de redução das emissões de gases de efeito estufa provocadas pelo desmatamento.
No mesmo dia, a Federação Psol-Rede declarou voto contrário à proposta. O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) disse que o licenciamento adequado é uma medida de segurança nacional e que o texto do projeto de lei visa “dar um jeitinho” nisso. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) anunciou que o partido está disposto a ir ao STF contra a medida, já que as obras teriam “graves impactos ambientais”. “É uma região com 49 terras indígenas e florestas públicas não destinadas. Não é tão fácil assim falar em reasfaltar, é uma área estratégica para o Brasil”, argumentou, em texto da Agência de Notícias Câmara.
“Omissão de governos”
O deputado federal Capitão Alberto Neto enfatizou que a proposta do PL é simplificar o processo para que a estrada saia do papel, após décadas de espera. “Essa BR é um sonho do povo do Amazonas, de Rondônia e de Roraima. Nós precisamos da estrada para levar desenvolvimento para o nosso povo. Há uma burocracia desmedida e pouca vontade política para resolver o problema grave da BR-319. E não se trata de uma nova estrada, pois ela já está lá e é usada todos os dias mesmo com infraestrutura precária”, justificou o parlamentar, em texto de sua assessoria de imprensa.
Para o político, a falta de asfalto foi um fator que impediu a chegada de oxigênio à região, durante a segunda onda da pandemia. Ele destacou que a rodovia segue sem conclusão “por omissão de governos pouco preocupados com seu desenvolvimento”, e lembrou que cerca de metade da BR-319 não tem condições de trânsito por seis meses do ano, durante a temporada de chuvas. “O asfaltamento é imprescindível para importância logística no Norte, é fundamental para o escoamento de produtos agropecuários da região bem como da produção industrial da ZFM, além de garantir o transporte de pessoas”, reforçou.
O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) – que é um dos coautores do projeto, ressaltou que o destravamento das obras deve tirar do isolamento moradores de Roraima, Amazonas e Rondônia. E avaliou que seu licenciamento ambiental da obra não avançou até hoje por um “ingrediente ideológico”. “Como garantir a conservação da floresta com miséria, fome, pobreza e abandono? Não estamos pedindo cinco estradas, estamos pedindo uma estrada para tirar do isolamento a população”, justificou.
“Dinheiro em caixa”
O projeto de lei ainda deve ser apreciado pelo Senado, em data ainda não agendada. Mas já ganhou apoios antecipados por lá. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) considerou que a aprovação do substitutivo do deputado Capitão Alberto Neto configura vitória na luta pela recuperação da estrada. E ressaltou a importância do uso de recursos do Fundo Amazônia, “que tem muito dinheiro em caixa”. Por isso, o parlamentar já se comprometeu em articular, com as bancadas do Amazonas e de Rondônia, rapidez na tramitação do PL.
“Essa é uma vitória importantíssima na nossa longa e incansável batalha pela recuperação da BR 319. O passo mais importante é o acordo para flexibilizar o licenciamento ambiental, instrumento usado por ONGs ambientalistas que controlam o Ibama e ministério do Meio Ambiente para travar eternamente a recuperação da BR, que já existe e não vai impactar mais desmatamento. Para impedir a obra, esses órgãos usam de todo artifício, desde cooptação de indígenas que estão a centenas de quilômetros, a conluio com o Ministério Público para dar pareceres contrários a obra”, desabafou.
Procurado pela reportagem do Jornal do Commercio, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) frisou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o PL ainda vai ser analisado pelo Senado, oportunidade na qual poderá entrar em mais detalhes sobre o mesmo. Sua assessoria acrescentou, entretanto, que o senador sempre lembra que “toda ação política ou ambiental” em favor da repavimentação da BR-319 é “bem vinda”, e que esse é “mais um canal” para garantir recursos para as obras de uma rodovia “de extrema importância”.
Exigência de licenciamento
O presidente da Associação dos Amigos e Defensores da BR-319, André Marsílio, ressaltou à reportagem do Jornal do Commercio que o PL aprovado na Câmara não tem condão de resolver o problema do licenciamento da rodovia. “É um erro dizer isso. Existe um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] entre o Ibama e Dnit, em 2007, para que seja feito todo projeto burocrático, como se estivesse se construindo uma estrada do zero. E o projeto de lei não se sobrepõe a ele”, frisou.
Marsílio diz que o PL deve ajudar na aquisição de recursos financeiros para as obras de revitalização da rodovia – principalmente de fonte externas –, além de tratar como o projeto como uma prioridade, independentemente de quem está à frente do Planalto. “Nos últimos governos, o plano inicial de obras de rodovias não incluía a BR-319, que só foi incluída após pressão da sociedade civil. Mas, falar que a rodovia vai ser repavimentada agora um engano. O Dnit precisa entregar o plano de gestão ambiental ao Ibama, que precisa aprovar isso, para poder sair a licença de instalação e, depois, a licença de obras. Esse é o ritual”, arrematou.
