Câmara aprova texto-base de MP

Em votação simbólica, os deputados aprovaram na noite desta terça-feira (14) o que eles chamam de texto-base da MP (medida provisória) que regulamenta o setor portuário brasileiro. O texto aprovado é o parecer do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) à MP 595, aprovada no último dia 24 de abril em comissão mista formada por deputados e senadores.
Antes de enviar a proposta para votação no Senado, os deputados ainda precisam analisar todas as propostas de alteração ao texto –as emendas aglutinativas (que juntam mais de uma emenda) e os destaques (propostas de alteração do texto–base).
O texto aprovado inclui a possibilidade de renovação antecipada de alguns contratos até atingir o prazo máximo de 50 anos, desde que haja o comprometimento da empresa, que detentora da concessão do porto, de que fará investimentos.
A versão original da MP concentrava na União o poder de decidir se ampliava ou não o prazo e a renovação dos contratos. O Palácio do Planalto já anunciou que este ponto não terá apoio para ser sancionado.
Outro ponto é que a União poderá delegar aos Estados ou municípios, que tenham recebido delegação para explorar portos, a possibilidade de elaborar edital e realizar licitação para arrendamentos.
Está presente no parecer que a determinação dos serviços públicos nos terminais deverão ser executados em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto. Serviços como o da Receita Federal e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) deverão funcionar “em turnos, inclusive, aos domingos e feriados”.
Com relação aos trabalhadores portuários, o parecer de Braga estabelece a criação do cadastro portuário, responsável por emitir atestados de qualificação dos trabalhadores. Os Ogmos (Órgãos Gestores de Mão de Obra) continuam com a prerrogativa de contratar os trabalhadores nos portos públicos, mas, nos portos privados, a contratação poderá ser feita sem a sua intermediação.