Câmara começa a votar pautas trancadas

O primeiro item da pauta trancada do Plenário é a Medida Provisória 503/10, que ratifica o protocolo de intenções assinado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e a capital fluminense para a criação da APO (Autoridade Pública Olímpica). A APO coordenará as ações governamentais relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos de 2016, na cidade do Rio de Janeiro.
Na sessão de ontem, a oposição decidiu obstruir as votações em razão da falta de acordo sobre essa MP. Os líderes do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), e do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), consideraram contrassenso o governo ter limitado o valor do salário mínimo em R$ 545, cortar R$ 50 bilhões no Orçamento e, ao mesmo tempo, criar uma estrutura como a APO, com 484 servidores contratados por um prazo de até três anos, sendo possível a prorrogação.
Duarte Nogueira anunciou que a obstrução dos oposicionistas continuará durante a sessão desta tarde.
Além da MP 503/10, outras nove medidas provisórias trancam a pauta do Plenário. A MP 505/10, a próxima da lista, autorizou a União a conceder crédito de R$ 30 bilhões usado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
na compra de ações para a capitalização da Petrobras, em setembro de 2010. O crédito foi concedido na forma de títulos públicos diretamente em favor do banco.
MP 506/10: concede crédito extraordinário de R$ 210 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para o pagamento do benefício garantia-safra a agricultores familiares do semiárido;
Outras pautas trancadas:
– MP 507/10: pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal;
– MP 508/10: concede crédito extraordinário de R$ 968 milhões ao Ministério da Educação para reforço aos programas nacionais de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e de Alimentação Escolar (Pnae);
– MP 509/10: prorroga até 11 de junho de 2011 o prazo para a contratação das franquias da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) por meio de licitação;
– MP 510/10: exige das empresas reunidas em consórcio solidariedade tributária no pagamento dos tributos federais relacionados ao empreendimento;
– MP 511/10: autoriza a União a garantir um empréstimo de até R$ 20 bilhões, por meio do BNDES, ao consórcio vencedor da licitação para construir o TAV (Trem de Alta Velocidade).