Dentre as 45 matérias apreciadas na sexta-feira, 11, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa) rejeitou o projeto de lei de autoria dos deputados Marcelo Ramos (PSB) e Marco Antônio Chico Preto (PSD) propondo nova partilha dos recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado do Amazonas. “A matéria é inconstitucional de acordo com o artigo 33 da Constituição do Estado, que determina que esse tipo de matéria é de competência privativa do Poder Executivo”, disse o presidente da CCJR, deputado estadual Belarmino Lins (PMDB), que, no entanto, confirmou o encaminhamento de cópia do projeto à SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda) “para estudos mais aprofundados”.
Além de Belão, o deputado Marcelo Ramos participou da reunião da CCJR juntamente com os deputados Luiz Castro (PPS), Vicente Lopes (PMDB e Orlando Cidade (PTN). “A nossa comissão deu um grande avanço em relação à proximidade do recesso parlamentar, dando condições para que o presidente do Poder Legislativo, deputado Ricardo Nicolau, submeta as matérias à votação em plenário”, destacou.
Na reunião de ontem, 11, a CCJR aprovou a admissibilidade jurídica da LOA (Lei Orçamentária Anual), que prevê um orçamento da ordem de R$ R$ 11.360.355.680 bilhões destinados ao Governo do Estado para o exercício 2012. A comissão aprovou, ainda, a concessão do título de cidadã do Amazonas à primeira-dama do Estado, Nezmi Aziz, atendendo a propositura do presidente da ALEAM, deputado Ricardo Nicolau (PSD).
Sobre o projeto que tratava da nova partilha dos recursos do ICMS, Belarmino Lins explica que, além da Constituição do Estado, a própria Constituição Federal determina, em seu artigo 158, que qualquer matéria de natureza tributária e fiscal é de competência do Poder Executivo.
“Essa matéria está exaurida no âmbito da Assembleia Legislativa, mas vamos encaminhar cópia do parecer da nossa comissão, bem como cópia do projeto de lei dos deputados Marcelo Ramos e Chico Preto, à Sefaz como contribuição para estudos visando uma possível redistribuição dos recursos do ICMS”, frisa Belão.
Para ele, o projeto é polêmico e, por isso, a CCJR o analisou com cautela. “Não podemos correr o risco de tirar de quem já tem pouco para dar pra quem tem muito. O importante, então, é que a Sefaz proceda os estudos devidos, evitando uma desorganização no processo de distribuição das verbas do ICMS. O projeto, a bem da verdade, beneficiava os municípios que já possuem uma boa arrecadação, dentre os quais Manaus, Coari e Presidente Figueiredo, em detrimento de municípios com receitas menores como Envira, Maraã, Japurá e Uarini”.
Inconformado com a decisão da CCJR, o deputado Marcelo Ramos informou ao Jornal do Commercio que recorrerá da medida. “Vou recorrer, sobretudo, para que não haja precedente, pois entendemos que o parlamentar tem que ter direito de legislar sobre matéria tributária”, afirma.
Marcelo diz que não vai desistir de lutar pela alteração do atual critério que disciplina a distribuição de ICMS. “O critério atual é população e extensão territorial, ou seja, quanto mais população possuir o município maior é o seu repasse de ICMS. Nós estamos propondo que, de acordo com o modelo de Minas Gerais, passemos a fazer essa distribuição considerando itens sociais como educação saúde, meio ambiente e produção de alimentos, mantendo os itens população e extensão territorial”.
PPS vai propor ICMS Ecológico
O deputado Luiz Castro (PPS) estuda a apresentação de um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo o ICMS Ecológico, segundo ele, com o objetivo de beneficiar municípios com atividades econômicas prejudicadas por excessivo número de reservas ecológicas e reservas indígenas, por iniciativa dos próprios municípios, do Estado ou da União. “Se o município não pode ter atividade econômica permanente, se tem unidade de preservação integral, é indispensável que esse município receba uma receita maior de ICMS como contrapartida à sua contribuição para preservar a sua biodiversidade, essa é a proposta do ICMS Ecológico que nós precisamos debater”.
Para o deputado Belarmino Lins, presidente da CCJR, a proposta de Castro deve ser bastante debatida. “Hoje, a ecologia, o meio ambiente, isso é um assunto em pauta todos os dias no Amazonas. Mas, os estudos sobre a criação de um ICMS Ecológico teriam que envolver os órgãos competentes, envolver a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, a Sefaz e a Procuradoria Geral do Estado”, comenta.
