Censo do trabalhador deve ser feito até dia 28, sem novo prazo

O prazo para entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), ano-base 2010, encerra na próxima segunda-feira (28) com a facilidade de ser enviado via internet gratuitamente pelo endereço (http://www.rais.gov.br/) e sem perspectiva de prorrogação do prazo legal. O superintendente regional do Trabalho no Amazonas, Alcino Vieira dos Santos, informou ontem que as sansões para quem não entregar vão da multa à fiscalização da equipe da DRT. O valor da multa é a partir de R$ 425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso contados até a data da RAIS ou lavratura de auto de infração, que não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar informações. Segundo Vieira, a equipe de fiscalização está preparada para atender a demanda necessária. “Estamos com 40 novos auditores, 4 vezes mais do que antes e divididas por setores como por exemplo a fiscalização de legislação, obediência às normas e cota de trabalhador aprendiz. Assim, podemos fazer várias fiscalizações ao mesmo tempo em uma única empresa”, informou.
Somente empresas localizadas em cidades onde está decretado o ‘estado de calamidade’ por causa das chuvas e desabamentos poderão entregar a relação até o dia 25 de março.
Segundo o superintendente, o Amazonas pode ter algum aumento dos números de RAIS entregues em razão de ações, por exemplo a mudança na regra do Simples, que tira da informalidade microempresas e empreendedores autônomos.
O preenchimento do chamado censo anual do mercado formal de trabalho é obrigatório para os seguintes estabelecimentos inscritos no CNPJ, com ou sem empregados; todos os empregadores, conforme definidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho); pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Segundo informações da assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho no Amazonas, os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção RAIS Negativa, com opção online.
O levantamento objetiva, entre outros dados, a identificação de beneficiários do Abono Salarial; a prestação de subsídios ao FGTS e à Previdência Social; o registro da nacionalização da mão de obra; auxílio à definição das políticas de formação de mão de obra; a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e a prestação de subsídios ao Cempre (Cadastro Central de Empresas) e às pesquisas domiciliares do IBGE. “A RAIS é um tipo de raio –x que dá ao governo federal informações para criar novos projetos e investimentos que beneficiem trabalhador”, explicou Alcino Vieira. Segundo o superintendente, outro prejuízo da não entrega da RAIS é o não recebimento do abono salarial pelo trabalhador que não estiver informado pela empresa. “No ano passado 184 mil trabalhadores receberam o abono e este ano a perspectiva é de que 186 mil recebam este beneficio”, informou. Somente em 2010 o governo federal investiu mais de R$ 100 milhões para o pagamento de abono.