CMM mantém vetos do Executivo a seis projetos

A CMM (Câmara Municipal de Manaus) analisou e manteve, na manhã desta terça-feira (19), seis vetos do Executivo Municipal aos Projetos de Leis de autoria dos vereadores. Dos vetos analisados, apenas um era parcial, os demais foram totais.
Devido às discussões e debates gerados pela análise dos vetos pelo plenário, e pelo avançado da hora da sessão, o presidente da Casa, vereador Wilker Barreto (PHS) decidiu deixar a análise dos restantes itens da pauta, que era composta de 16 projetos, para esta quarta-feira (20), começando a sessão com a inversão da pauta.
Os vetos do Executivo, aos Projetos de Lei dos vereadores, se deram, por esbarraram na inconstitucionalidade dos artigos da Constituição e da Loman (Lei Orgânica do Município de Manaus), no que diz respeito à competência exclusiva do Executivo e criação de despesas ao município, conforme o artigo 59 da Loman. Foram mantidos os vetos totais aos projetos de lei nº 227/2013, de autoria dos vereadores Walfran Torres (PTN) e Alonso Oliveira (PTN), que dispõe sobre o acompanhamento pedagógico-familiar para alunos em situação de risco social da rede municipal de ensino; ao PL nº 133/2014, de autoria do vereador Professor Samuel (PHS), que trata da afixação, nas salas de aula, do número de telefone do disk-denúncia de qualquer tipo de violência e abuso sexual cometido contra menores.
O veto total ao PL nº 133/2014 foi aprovado após amplo debate sobre a legalidade e constitucionalidade do projeto. Entre os argumentos para o veto, foram apresentadas outras quatro leis existentes versando sobre o mesmo tema. Votaram contra o veto, os vereadores Plínio Valério (PSDB), Everaldo Farias (PV), Professora Jacqueline (PHS), o próprio Samuel, Massami Miki (PSL), Reizo Castelo Branco (PTB), Pastora Luciana (PP) e todos do vereadores do PT (Waldemir José, Professor Bibiano e Rosi Matos).
O PL nº 080/2015, da vereadora Glória Carrate (PRP), que institui a Semana Municipal de Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia, teve o veto parcial aprovado, aos artigos 2º e 3º da lei, que obrigava a realização de eventos e palestras nas unidades, constituindo-se vícios de inconstitucionalidade, por serem essas atribuições privativas do prefeito.
Também foi aprovado veto total ao PL 045/2015, de autoria do vereador Mário Frota (PHS) que dispõe sobre o parcelamento das multas de trânsito aplicadas a veículos automotores no município. Por ser uma legislação de competência do governo federal, a proposta foi vetada pelo Executivo, assim como o PL nº 173/2015, de autoria da vereadora Pastora Luciana (PP), que tratava da inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH nos uniformes e nos capacetes dos motoboys na cidade de Manaus. A regulamentação desse segmento é de competência do Executivo, portanto, a proposta era inconstitucional.