A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem a chamada “minirreforma eleitoral” com mudanças na legislação que beneficiam candidatos e grandes partidos. O projeto segue para votação no plenário do Senado. Os senadores incluíram no projeto a liberação de doações de concessionários de serviços públicos caso elas não sejam “os responsáveis diretos pela doação”. A Câmara havia retirado essa possibilidade do projeto, inicialmente incluída pelo Senado, mas os senadores retomaram a versão inicial.
Atualmente, essas doações são proibidas pela legislação eleitoral. O objetivo da vedação é evitar que empresas com contratos com o governo federal sejam financiadoras de candidatos governistas.
O projeto também acaba com amarras para aplicação nas campanhas do dinheiro público que financia os partidos – hoje a lei prevê a aplicação obrigatória de pelo menos 20% deste montante nas fundações ou institutos partidários.
Na prática, a minirreforma libera os partidos a usar nas eleições os recursos que são carimbados para financiar os institutos de pesquisa e de educação política vinculados às legendas – pelo menos 20% do repasse do fundo partidário. O fundo representa uma das principais fontes de financiamento das legendas.
O projeto também permite que o político que receba punição da Justiça Eleitoral possa pagar a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% de seus rendimentos. Os deputados incluíram a regra, que foi mantida pelo Senado.
O projeto altera a legislação eleitoral ao determinar, entre outros pontos, extinção da pena de prisão para a prática de boca de urna, liberação de carreatas no dia da eleição e autorização para que o último comício de campanha continue após a meia-noite.
O texto retira da legislação a previsão de prisão de até um ano para o crime de boca de urna, que é a campanha eleitoral feita no dia da eleição em locais próximos a onde há votação. Pela proposta, a punição se restringiria somente à multa já prevista na lei, de até R$ 36 mil.
Além disso, os senadores liberam a realização de carreatas no dia da eleição – hoje isso é crime, com pena de até um ano de prisão, mais multa – e autorizam que o último comício das campanhas termine de madrugada – pelas regras atuais, ele tem que acabar até a meia-noite.
A minirreforma proíbe o uso de bonecos, placas, faixas, cartazes, bandeiras e pinturas em muro de bens particulares nas campanhas eleitorais. Também proíbe propagandas que ridicularizem candidato, partido ou coligação.
Validade
Embora o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determine que somente mudanças no sistema eleitoral aprovadas até um ano antes da disputa possam valer nas eleições de 2014, congressistas apostam que as mudanças da minirreforma vão vigorar no ano que vem. O grupo afirma que o princípio da anualidade se aplica apenas a mudanças no formato das eleições, o que não é o caso da minirreforma. “Todas essas mudanças são comportamentos de procedimentos. Na minha avaliação, tudo pode valer”, disse Jucá.
