Confissão de dívida não impede discussão

Um importante aliado do contribuinte que se encontra em débito perante o fisco é o parcelamento tributário, em suas diversas modalidades. Inclusive, uma situação que já virou praxe do governo federal é a criação, de tempos em tempos, de parcelamentos especiais de débitos tributários, no intuito de reduzir a inadimplência dos contribuintes e possibilitar a regularização dos mesmos no âmbito federal.
Recentemente, como de conhecimento geral, o governo federal, motivado pela crise econômica que atingiu praticamente todo o mundo no último ano, gerando dificuldades financeiras para várias empresas, por meio da Lei 11.941/09 criou um novo parcelamento especial batizado de Refis da crise, o qual se encontra regulamentado pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 22 de julho de 2009.
Aderindo ao parcelamento de débitos fiscais, automaticamente, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspendendo-se o curso de eventuais processos de execução fiscal ou impedindo o ajuizamento de novos processos, caso o mesmo ainda não tenha ocorrido. Assim sendo, é afastada a situação de inadimplência do contribuinte, sendo o mesmo considerado regular perante a Fazenda Pública e sendo-lhe possível a emissão da tão esperada CND (Certidão Negativa de Débitos).