Será assinado hoje (20), às 10h da manhã no plenário da Aleam(Assembleia Legislativa do Amazonas), o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) da CPI da Telefonia. A cerimônia vai contar com a presença dos membros da Comissão, Ministério Público, Defensoria Pública e representantes das empresas.
De acordo com o relator da telefonia móvel, deputado Marcelo Ramos (PSB), o documento elaborado pela comissão inclui cláusulas relacionadas ao consumo e outras técnicas e serem cumpridas pelas operadoras.
“No que diz respeito à relação de consumo determinamos a criação de um 0800 vinculado à Comissão de Defesa do Direto do Consumidor da Assembleia para reclamações, a realização de mutirões de atendimento de reclamações e de serviços nos bairros da capital e no interior do Estado. Do ponto de vista técnico propomos a troca da interligação das antenas – que hoje ainda fazem a transmissão via rádio – por cabos de fibra ótica”, enumerou o parlamentar.
Marcelo Ramos destacou ainda que a troca de cabeamento trará também uma melhoria na internet, já que os cabos que servem à internet são os mesmos que servem a telefonia. Outra recomendação apontada no relatório final em relação à telefonia é a redução das tarifas de ICMS na venda de planos pelas operadoras. Segundo o deputado, ficou estabelecido prazo até o fim de março para que todas as operadoras reduzam o ICMS nas suas compras de pacotes.
Fiscalização
Em uma crítica à atuação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Marcelo Ramos declarou também que a Aleam fiscalizará trimestralmente o cumprimento das metas de investimentos das operadoras de telefonia fixa, móvel e de internet já a partir de 2014.
“Anexo ao termo de cada operadora virá o plano de investimentos para o ano de 2014. De três em três meses a operadora terá que vir à Assembleia apresentar o cumprimento das metas trimestrais definidas nos planos. Assim saberemos qual é a estratégia de investimentos da empresa e vamos ter mecanimos de controle da Assembleia e social para o cumprimento dessas metas, já que a Anatel não fiscaliza”.
Texto possível
O deputado se mostrou satisfeito com o relatório final da CPI e admitiu que o documento poderá servir de parâmetro para a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta nacional da telefonia.
Acho que nós chegamos ao documento que era possível. Em alguns pontos as empresas cederam; em outros, nós cedemos, isso faz parte da negociação. Tenho certeza que este relatório será mais robusto diante do esforço da Unale (União Nacional dos Legislativos) em fazer um TAC nacional. Estamos caminhando para isso”, concluiu.
