Criação de TRFs não é “inconstitucional”

Indicado para integrar o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o juiz federal Saulo Casali Bahia disse ontem que não considera como inconstitucional a criação de tribunais por meio de emendas constitucionais.
O juiz afirmou que a decisão sobre a promulgação da emenda que criou quatro tribunais no país será “política”, uma vez que tem respaldo legal.
“Jurídicamente, o Congresso pode. Se, políticamente, ele vai insistir, é outra avaliação. O problema hoje é notadamente político, e podem ser encontradas soluções políticas diversas”, afirmou.
A criação das novas Cortes sofre resistência por parte do Palácio do Planalto e há uma articulação de peemedebistas no Congresso para que a medida não seja promulgada.
A ideia dos senadores – -que agrada ao governo pois evitaria o alto custo previsto com a ampliação da Justiça Federal- – é apresentar um parecer jurídico mostrando que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada no início do mês é inconstitucional.
Segundo essa interpretação, a iniciativa da criação de tribunais teria que partir do Judiciário.
O texto aprovado na Câmara e no Senado foi apresentado em 2002 pelo então senador Arlindo Porto (PTB-MG). Com isso, o Congresso não promulgaria a emenda, o que a impediria de entrar em vigor.
O regimento do Senado não impõe prazo para a promulgação de emendas constitucionais, o que na prática permite ao presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) postergar a sua entrada em vigor.
Segundo Saulo Bahia, a Constituição atribui aos tribunais superiores a criação de outros tribunais. Mas a Constituição, no capítulo dedicado a emendas constitucionais, não exclui essa possibilidade.
“Não há qualquer inconstitucionalidade. O ex-presidente do STF [Supremo Tribunal Federal] Carlos Ayres Britto também pensa assim. O próprio CNJ, em 2010, deliberou por 9 votos a 12 acelerar o processo de criação dos tribunais regionais federais por nota técnica.