A portaria conjunta da DFA (Delegacia Federal de Agricultura) e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis), de dezembro de 2002, que disciplina o transporte de pescado em barcos recreios projetados para transportar passageiros e cargas e o decreto-lei municipal 7925 de julho de 2005, que institui o terminal único de desembarque de pescado no Município de Manaus, na área da feira da Panair, na Zona Sul da cidade, vão ser discutidos nesta sexta-feira, 18, na Comissão de Desenvolvimento do Interior, Agro-pecuária, Pesca e Abastecimento da ALE (Assembléia Legislativa do Amazonas).
Os órgãos ligados à questão como a Sepor (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Secretaria de Estado da Produção Rural) e representantes sindicais dos armadores de pesca e dos barcos de transportes de passa-geiros, vão tratar desse assunto que, no passado foi parar no Tribunal de Justiça.
A informação foi dada pelo presidente da Comissão deputado Walzenir Falcão (PTB), quando considerou o assunto preocupante e de relevância social e econômica,
Naquela oportunidade, lembrou o deputado Falcão, que várias questões ficaram definidas, como a identificação de todos os portos não oficiais de desembarques de pescado ao longo da orla do rio Negro, para efeito de fiscalização ao cumprimento do que determina o Decreto lei Municipal que criou o terminal único de desembarque de pescado no município.
Até o final do mês de janeiro, todas as embarcações que realizam o desembarque e comercialização de peixes na orla fluvial de Manaus deverão realizar estes procedimentos exclusivamente no Porto da Panair, conforme determina o Decreto Municipal n.º 7925/05.
A partir de fevereiro, os barcos que desobedecerem a lei correm o risco de perder a carga e pagar multa. A medida que centraliza o desembarque e a comercialização de peixes num único local em Manaus visa garantir as condições de higiene na venda do pescado e preservar a política de preços aos consumidores.
“Há casos de peixes sendo vendidos no chão ou em sarjetas à beira da rua. Esses peixes vão parar nas feiras de vários bairros e depois vendidos à população”, alertou o deputado Walzenir Falcão.
Para evitar que casos como esse aconteçam, órgãos ligados à pesca querem o cumprimento do decreto 7925/05, a fim de regularizar a venda do pescado na capital.
De acordo com Falcão, a centralização do desembarque e venda de pescado no Porto da Panair vai garantir a cobrança de preços justos para as várias espécies de peixes e, principalmente, certificar as condições de higiene e conservação dos produtos vendidos à população.
