Os senadores devem examinar duas medidas provisórias (MPs) aprovadas recentemente pelos deputados. A pauta do plenário está trancada pelas MPs 580/12 e 583/12. Reunião de líderes, nesta terça-feira, deve definir a inclusão de outras proposições em votação. A semana prevê a análise de propostas polêmicas em comissões, sobretudo, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Entre elas, projeto de lei que endurece a Lei Seca, tornando crime a condução de veículo por condutor que tenha consumido qualquer quantidade de bebida alcoólica ou droga, e proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade. Originalmente, a MP 580/12 cria o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada SA (Ceitec) e trata da transferência obrigatória de recursos da União. O texto, porém, recebeu emenda na Câmara para estender as regras do RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para obras do SUS (Sistema Único de Saúde). Para o Ministério Público, que questiona o sistema no Supremo Tribunal Federal, o RDC diminui o rigor da Lei de Licitações e permite “desvios de dinheiro” público. O RDC foi criado originalmente para as obras da Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016. Depois, foi estendido também para o setor educacional.
Já a MP 583/12, aprovada na última terça-feira (27) pelos deputados, concede R$ 676 milhões em crédito extraordinário para o combate à seca no nordeste. O crédito total da medida provisória será dividido entre o Ministério da Integração Nacional, responsável pelas ações de defesa civil do país, e a Caixa Econômica Federal. O ministério terá R$ 500 milhões para ações como aquisição de alimentos, entrega de cestas básicas e abastecimento de água para consumo por meio de carros-pipa. O restante do crédito (R$ 176 milhões) será usado na concessão do Auxílio Emergencial Financeiro, coordenado pela Caixa.
Lei Seca, tolerância zero
Na CCJ, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 27/12 para estabelecer “tolerância zero” para a associação entre álcool e direção. Relator da proposição, Ferraço propõe alterar o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para tornar crime a condução de veículo sob influência de qualquer concentração de álcool ou droga. Quem desrespeitar a lei, caso ela seja aprovada pelo Congresso, estará sujeito à pena mínima de detenção de seis meses a três anos, ampliada para um a quatro anos de cadeia se resultar em lesão corporal; de três a oito anos, se a lesão corporal for grave; e de quatro a 12 anos, se resultar em morte.
