Estado policial

Lamentavelmente, vêm se intensificando, dia após dia, as notícias de escutas ilegais envolvendo qualquer um do povo, do setor privado ou público, autoridade ou não. Aparentemente, atravessamos um momento de acentuada “arapongagem”, com a multiplicação de agentes clandestinos, gerando a vulneração dos direitos fundamentais dos indivíduos, assim como a inquietação dos membros dos três Poderes.
O policiamento possível so­bre as pessoas é infindável. Parece até que vivemos num gigantesco “Big Brother”. Nesse sentido, vale lembrar o potencial de bisbilhotagem das câmaras de segurança, assim como das cada vez mais eficientes escutas, além do possível monitoramento de cartões de crédito e de celulares. Para logo se perceber que a tecnologia, demais dos benefícios que propicia, também pode constituir um instrumento de opressão, conforme a uso que se lhe empreste.
Vivemos num mundo que propícia várias formas de controle, no qual se começa a divisar uma cultura de inoficiosa bisbilhotice. Todavia, esse quadro é sobremaneira agravado com o aparente descontrole de setores da inteligência e da segurança pública, porquanto acabam agindo com desatenção à lei, circunstância essa que nos traz lembranças de períodos autoritários, quando tínhamos que conviver com os temidos órgãos secretos.
Prova desse deplorável quadro de estado policial foi a descoberta nos últimos meses de inúmeros grampos ilegais de telefones de autoridades, os quais não pouparam sequer o presidente da mais alta corte de justiça do País, ou seja, do STF (Supremo Tribunal Federal), e cuja autoria chegou a pairar sobre agentes da (Abin)Agência Brasileira de Inteligência e da (PF)Polícia Feral, bem como determinou a instauração de inquérito pela PF, para apuração de eventuais anormalidades no seu âmbito, assim como a destituição de toda a cúpula diretiva daquela da Abin.
Pior, recentemente, como veiculado pela imprensa, teriam sido constatados inúmeros grampos clandestinos promovidos por um delegado federal, nos quais foram vítimas vários ministros de Estado e senadores, um ex-presidente da República, um filho do atual Chefe do Executivo Federal, entre outros, configurando um abuso de poder sem igual. Consta, ainda, que foram encontrados mais de mil grampos num computador pessoal apreendido desse policial pela PF.
A situação se apresentou tão grave, que foi criada uma comissão parlamentar de inquérito na Câmara dos Deputados para enfrentar o problema. Trata-se, pois, da conhecida “CPI dos Grampos”, cujos trabalhos foram recentemente prorrogados em vista dessas supostas estripulias de arapongas recentemente divulgadas.
Com efeito, esse intolerável estado policial de constante vigilância dos indivíduos é muito grave, pois afronta caríssimos direitos constitucionais, além de macular o Estado Democrático de Direito. Não existe polícia sem acatamento aos limites legais, porquanto, como é curial, ninguém está acima da lei. Ademais, independentemente do propósito de que se imbuído, certo é que são inafastáveis os trâmites legais para a realização de escutas, inadmitindo-se a “gramparia” ora noticiada, que, oxalá, se espera não reste confirmada na proporção em que divulgada.
Em oposição a esse lamentável tipo de quadro, já lucidamente ponderava Norberto Bobbio que “o poder oculto não transforma a democracia, a perverte. Não a golpeia com maior ou menor gravidade em um dos seus órgãos essenciais, mas a assassina”.
Imperioso, por conseguinte, que os cidadãos, bem como os principais órgãos de defesa da cidadania, como o STF, o MP e a OAB, permaneçam vigilantes contra qualquer abuso praticado contra os direitos individuais, rechaçando vigorosamente qualquer ação autoritária ou policialesca praticada à margem da lei, porquanto, importa repetir, atentatória a comezinhos direitos fundamentais, além de contrários ao Estado Democrático de Direito.