O governo decidiu facilitar a vida dos produtores agrícolas de Paragominas (PA), município que apresentou o melhor desempenho do país em relação ao desmatamento do Bioma Amazônia. O CMN (Conselho Monetário Nacional) flexibilizou ontem, 25, a exigência de regularização ambiental e fundiária para a concessão de crédito rural aos produtores que estão em processo de regularização, mas que ainda não disponham o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR).
Assim, o conselho permitiu a substituição do CCIR pelo requerimento de regularização fundiária de ocupações de áreas da União na Amazônia Legal nas safras 2010/2011 e 2011/2012. O CMN autorizou, no caso dos produtores desse município, a substituição do CCIR pela solicitação de emissão desse cadastro. Também definiu que a exceção não vale para os imóveis cujos registros imobiliários e matrículas tenham sido cancelados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Um dos principais instrumentos de política público que contribuíram para a diminuição do desmatamento foi o da restrição ao crédito que exige, no bioma, a regularidade fundiária e ambiental”, lembrou o secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt. “Paragominas foi o único município que conseguiu reduzir o desmatamento para os níveis considerados como razoáveis e estamos dizendo que neste município podem substituir CCR por um pedido, pois a tese é beneficiar os municípios que conseguiram diminuir o desmatamento.
Regularização fundiária
Bittencourt deixou claro que se trata apenas de regularização fundiária e que o governo não está abrindo exceção para regularidade ambiental. “Não estamos afrouxando a regra”, garantiu. Ele salientou que os temas votados hoje pelo CMN na área agrícola – um total de cinco – são muito simples. “Não temos grandes questões para este momento de fim de ano”.
