O Amazonas perdeu R$ 540 milhões de arrecadação de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em nove anos com a ineficácia da lei de incentivos fiscais aos produtos da cesta básica. Segundo o secretário de fazenda do estado do Amazonas, Afonso Lobo, foram R$ 60 milhões por ano a menos nos cofres públicos, durante o período.
Publicada em 2003, a Lei Estadual nº 2.826 reduziu de 17% para 1% o ICMS sobre 13 itens essenciais na cesta do amazonense. A contrapartida foi de que os produtos incentivados sairiam mais barato para o consumidor, o que não ocorreu.
Por não funcionar, na prática, a lei foi revogada no dia 1º de janeiro deste ano, mas as perdas durante o período de vigência, não foram ressarcidas.
Afonso Lobo informou que a secretaria não tem em vista, ações de compensação do consumidor.
O MPE (Ministério Público Estadual) e o Procon-AM foram procurados pelo Jornal do Commercio para esclarecimentos e possíveis medidas em defesa do consumidor, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.
Revogada
Com a revogação, de acordo com o presidente do Corecon-AM (Conselho Regional de Economia do Amazonas), Marcus Evangelista, os produtos incluídos na lista devem ficar entre 10% e 20% mais caros para o consumidor final.
Segundo ele, a tratativa da Sefaz-AM em revogar o benefício prejudica apenas o consumidor. “A falha foi na fiscalização. Quem vai sentir o reflexo vai ser o consumidor, uma vez que os empresários farão o repasse sobre os preços”, avaliou.
Lobo disse, em entrevista anterior, que a fiscalização feita pelo órgão demandava muito tempo e mão de obra e não conseguia cobrir de maneira adequada, a função. “Então revogamos”, disse.
Uma solução paliativa, segundo Evangelista, seria a confecção de uma tabela de referência para os produtos da cesta básica, da mesma forma como já ocorre com os medicamentos. “Seria necessário um estudo para fazer a tabela com limites de preço mínimo e máximo. Em todo caso, a fiscalização precisaria ocorrer de forma eficiente”, apontou.
