O ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) começou a figurar na pauta da comissão responsável pela reforma tributária. O tributo, que não está incluso no IVA-F (Imposto de Valor Agregado Federal) proposto no texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), pode passar a fazer parte do pacote, que agrega PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Salário-Educação e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
A afirmação é do auditor de tributos municipais, Wastony Aguiar Bittencourt, que recebeu a informação do presidente da Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), Luiz Antonio Barreto. Segundo Bittencourt, caso o ISS passe a fazer parte do “bolo” de tributos, os municípios teriam que viver à base de uma mesada da União.
Aumentar transferências
O auditor comentou que uma das formas sugeridas pelo governo federal para compensar as perdas com a arrecadação seria aumentar as transferências constitucionais. “Porém, não acredito que iria haver incremento no Fundo de Participação dos Municípios”, opinou. De acordo com Wastony, a inclusão do ISS no IVA-F colocaria as cidades brasileiras nas mãos do governo. “Ficaríamos engessados. Ainda mais porque os critérios da União não são técnicos, mas políticos”, criticou.
A maioria das capitais, conforme Bittencourt, investem na qualificação de pessoas e na melhoria da infra-estrutura por meio do tributo municipal. “Com a perda do ISS, esse investimento seria jogado fora”, disse. Para o auditor, os municípios estariam impedidos de aumentar e planejar suas receitas. “Apesar de o regime cumulativo ser um problema, o ideal seria manter a arrecadação tradicional deste tributo”, comentou o especialista.
Informação contestada
No entanto, o ex-deputado federal, Pauderney Avelino, contestou a informação de Wastony Bittencourt, afirmando que o ISS permanece fora da discussão sobre a reforma tributária e não possui previsão de entrar. “Portanto, se mantém o imposto cumulativo que incide sobre todas as etapas de produção, o que onera o custo das empresas”, afirmou. A manutenção da cobrança do tributo municipal seria prejudicial do ponto de vista industrial.
Extinguir cobrança
Em confronto também à posição do auditor fiscal, Avelino defende que o melhor seria a inclusão do ISS no IVA-F. “Dessa forma, o Estado cobraria este tributo por meio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e repassaria para a prefeitura”, observou. Segundo o ex-deputado, o passo ideal seria extinguir a cobrança do ISS como acontece hoje.
O presidente da Aficam, Antônio Carlos Rodrigues Lima, alegou que independente da entrada do ISS, a categoria vai brigar pela isenção do imposto. “Já entramos com uma ação na justiça estadual, baseada no decreto 228, pedindo a liberação da prefeitura do pagamento deste tributo”, informou.
Caso o IVA-F abocanhar o ISS, o executivo comentou que espera que ZFM (Zona Franca de Manaus) tenha um tratamento diferencial na reforma tributária. “Queremos a garantia da permanência dos incentivos fiscais para o Pólo Industrial de Manaus”, comentou Antônio Carlos Rodrigues.
