Lei Orçamentária 2011 entra em tramitação na Câmara Municipal

Os vereadores de Manaus votaram a favor da tramitação do projeto de lei do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2011. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer será apreciado pelo plenário no prazo estabelecido em lei.
Na mesma reunião, o presidente da Câmara, vereador Luis Alberto Carijó (PTB) promulgou o projeto de emenda à Lomam (Lei Orgânica do Município de Manaus), de autoria do Executivo municipal, que altera o artigo 78, o qual trata da exigência de prévia autorização da Câmara Municipal para que o prefeito e o vice possam se ausentar do país por período superior a quinze dias.
Também foi aprovado, em segunda e última discussão, o projeto de Lei do vereador Wilker Barreto (PHS) que garante assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência. Ainda durante a ordem do dia de hoje (26) o plenário da Câmara Municipal aprovou o arquivamento do projeto de lei dos vereadores Hissa Abrahão (PPS) e Jaildo dos Rodoviários (PRP), que autorizava o Poder Público Municipal a abonar as faltas dos servidores públicos municipais que são usuários do sistema de transporte coletivo, quando ocorrer greve dos trabalhadores desse setor.
O plenário aprovou também parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao projeto de lei do vereador Massami Miki (PSL), que reconhece a pessoa com autismo como portadora de deficiência, para fins de fruição de direitos assegurados pela Lomam (Lei Orgânica do Município de Manaus). O projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento que irá apresentar parecer sobre a tramitação da matéria.
O vereador Homero de Miranda Leão (PHS) pediu vista do projeto de lei do vereador Gilmar Nascimento (PSB), constante da pauta para apreciação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto prevê medidas disciplinares para o serviço de rádios comunitárias no município.