A aplicação da Lei da Ficha Limpa no país só está sendo possível por conta da pressão da sociedade, afirmou ontem (15) ao Jornal do Commercio o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), conselheiro Érico Desterro. Ele disse acreditar, no entanto, que a aplicação da nova legislação seja mais dinâmica a partir do julgamento do mensalão, envolvendo membros do Partido dos Trabalhadores, em curso no STF (Supremo Tribunal Federal).
Além de ajudar a tornar mais evidente a Lei da Ficha Limpa, o atual comportamento do STF, ao julgar e condenar atos de corrupção cometidos por políticos petistas vinculados ao ex-presidente Lula, ajudará os tribunais brasileiros a mudar a forma de abordagem de atos ilícitos cometidos por agentes públicos, de acordo com o presidente do TCE.
“O julgamento corrente no STF é um marco divisório para todos os tribunais brasileiros que a partir de agora vão ter que encarar o fenômeno da corrupção no país. O STF sinaliza com a possibilidade de condenações com base em evidências claras e óbvias de que houve ilícitos danosos ao patrimônio público, que houve um ato de corrupção”, comenta Desterro, exaltando os novos métodos de julgamento, baseados em provas indiciárias, como fatores determinantes para julgar e condenar corruptos. “A corrupção é um tipo de crime que se a gente for atrás de provas escritas, nunca vai consegui-las. Então, é necessário que os tribunais busquem a Justiça por mecanismos mais eficientes”.
Érico Desterro destacou a importância da Lei da Ficha Limpa em almoço com a imprensa, em comemoração aos 62 anos de existência do TCE-AM. Na ocasião, ele fez um balanço das atividades do tribunal e disse que a Corte de Contas poderia ter contribuído mais para o afastamento de políticos “fichas sujas” do processo eleitoral de 2012 na capital e no interior do Estado.
“Discordo com a posição de alguns magistrados segundo os quais as condenações do TCE não são suficientes para determinar a inelegibilidade de gestores públicos”, comentou ao JC. “Com a nova redação dada à Lei de Inelegibilidades, não tenho dúvida de que as decisões do TCE, condenando prestações de contas irregulares, são definitivas para a declaração de inelegibilidades dos gestores”, insistiu.
Ao JC ele também falou sobre a possibilidade da realização de eleições diretas para a escolha do presidente do TCE. De forma enfática, ele descartou a participação de servidores no processo. “O TCE é um colegiado e a eleição deve ocorrer entre os membros do colegiado, todo colegiado é assim, elege os seus membros, não é cabível a participação dos servidores”, frisou, dizendo respeitar a manifestação do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Ari Moutinho, defendendo o mesmo processo com relação ao TJ-AM, assentindo com a participação de desembargadores e juízes, mas excluindo os servidores.
Avanço
Segundo Érico Desterro, a Lei da Ficha Limpa é um grande avanço na luta para maior democratização das instituições e mais transparência nas disputas eleitorais. “Essa lei é excelente e reconhecemos que ela está funcionando por causa da pressão da sociedade, e ela é fruto de uma iniciativa popular”, afirma, ressaltando a força da lei nas eleições 2012.
Com a lei, Desterro diz que ficou mais fácil fiscalizar as contas dos gestores públicos que, antes, apostavam na impunidade e menosprezavam as decisões do TCE. “Só foi a lei entrar em vigor pra todo mundo correr para dentro do tribunal”, pondera, lembrando, porém, que o TCE apenas tem o poder de julgar, “mas quem condena governadores e prefeitos são a Assembleia Legislativa e as Câmaras de Vereadores”.
Para Desterro, a presença da Lei da Ficha Limpa teria sido mais ostensiva nas eleições 2012 no Amazonas se a Assembleia Legislativa tivesse aprovado no primeiro semestre do ano projeto de lei encaminhado à Casa determinando mudanças na Lei Orgânica do TCE e acabando com o efeito suspensivo, instrumento de que se valeram muitos gestores para contestar decisões da Corte de Contas e viabilizar suas candidaturas. Ele também expressou a relevância da Lei de Acesso à Informação, embora discorde da divulgação nominal dos salários dos servidores públicos. “A divulgação nominal expõe os servidores, eu fui voto vencido nesse sentido no âmbito do TCE, e respeitei a decisão da maioria dos conselheiros”.
