Os casos de crimes contra mulheres envolvendo militares da esfera estadual veiculados na imprensa local recentemente alertaram as autoridades do Poder Judiciário do Amazonas. Para combater o problema e promover a educação, o TJAM (Tribunal de Justiça) promoveu a palestra “Lei Maria da Penha, Violência Doméstica” para policiais militares e bombeiros.
O evento, que reuniu cerca de 200 militares, foi apresentado pelo assessor jurídico da Vara Maria da Penha, Luciano Ralo, e pela diretora do Departamento de Direitos Humanos da SEJUS (Secretaria de Estado da Justiça), Fabíola Ghidalevich.
Além dos esclarecimenos quanto à lei, uma equipe de assistentes sociais apresentou os procedimentos e o modo como ocorre o atendimento às mulheres vítimas da violência doméstica.
Para a juíza titular da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Vara Maria da Penha), Carla Reis, o militar precisa conhecer a legislação em foco para poder exercer seu trabalho. Segundo ela, é preciso ressaltar também que muitos policiais e bombeiros estão na condição de marido e por isso, o evento atuará em duas frentes. “Nosso objetivo é esclarecer a lei para que eles possam prestar o auxílio adequado no atendimento a casos de violência doméstica contra a mulher. Os policiais são responsáveis por fazer cumprir a lei, portanto eles também precisam ser exemplos para a sociedade”, disse.
O ajudante de Ordens da Corregedoria Geral de Justiça, capitão PM Francisco Moisés Olímpio, destacou a importância da iniciativa, que, para ele, visa antecipar-se aos problemas. “O Poder Judiciário tem que ser proativo, não apenas repressivo”, disse.
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher.
Lei altera Código Penal brasileiro
O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia que sofreu agressões do marido durante seis anos. Na primeira vez, ele atirou contra ela, simulando um assalto, e na segunda tentou eletrocutá-la. Por conta das agressões sofridas, Penha ficou paraplégica. Nove anos depois seu agressor foi condenado a oito anos de prisão. Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Solto em 2002, hoje está livre.
O episódio chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) e foi considerado, pela primeira vez na história, um crime de violência doméstica. Hoje, Maria da Penha é coordenadora de estudos da Associação de Estudos, Pesquisas e Publicações da APAVV (Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência), no Ceará. Estava presente à cerimônia da sanção da lei junto aos demais ministros e representantes de movimentos feministas.
A lei altera o Código Penal brasileiro e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.
