Mozarildo Cavalcanti manifesta apoio à Lei da Ficha Limpa

Em pronunciamento em Plenário nesta terça-feira (8), o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) tratou do julgamento da Lei da Ficha Limpa pelo STF (Supremo Tribunal Federal), esperando que a corte atenda à “expectativa de todo o povo brasileiro”. O STF julga nesta quarta-feira (9) a constitucionalidade da norma, que é resultado de um projeto de iniciativa popular.
O senador observou que, ao contrário do que dizem seus críticos, a Lei da Ficha Limpa não coloca em questão o princípio da irretroabilidade da legislação penal, uma vez a exigência de ficha limpa não é uma penalidade, mas um requisito para a candidatura. Trata-se, somente, de estabelecer regras para a elegibilidade em consonância do princípio da moralidade no exercício dos mandatos. O parlamentar também lembrou que a Lei da Ficha Limpa só impede a candidatura em caso de condenação por um colegiado de juízes.
“Se em coisas muito mais simples se exige que o cidadão, para assumir um cargo ou outro, tenha que trazer a certidão de que não está sendo processado e não tem nenhum tipo de condenação, por que não exigir a mesma coisa de alguém que quer ser parlamentar, quer ser governador, quer ser prefeito?”, argumentou.