Mudança em regra traz insegurança

Em 2011, o Amazonas deixou de arrecadar R$ 83 milhões de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a produção de televisores LCD no PIM, de acordo com informações da Sefaz-AM (Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas).
A expectativa de que a produção das ‘TVs de tela fina’ cresçam ainda mais este ano, aumenta a urgência por parte do governo estadual em aprovar o Projeto de Lei nº 23/2012, que visa revogar o incentivo de 100% de ICMS sobre a produção do dispositivo de cristal líquido utilizado na fabricação do produto.
Em 2010, o governo do Estado ofereceu incentivos como a isenção total de ICMS para os fabricantes que comprassem os dispositivos na Zona Franca de Manaus para desestimular a importação do insumo. “Na época, foi feito um estudo para verificar quanto de ICMS deixaria de ser arrecadado. Acontece que as vendas de televisores LCD superaram a expectativa e o governo se viu abrindo mão de uma fatia muito grande do imposto”, explicou o presidente do Corecon-AM (Conselho Regional de Economia do Amazonas), Ailson Rezende.
A Sefaz–AM esclareceu que o projeto propõe a retirada do incentivo concedido pela Lei 3.494 de 2010 e autoriza que o benefício seja dado por decreto. Segundo a assessoria do órgão, se o projeto for aprovado, a isenção do imposto permanece somente para uma parcela da produção. Para o restante, deverão incidir os percentuais normais de impostos. O novo valor a ser cobrado deve diminuir a renúncia do governo e aumentar a arrecadação.
O deputado Estadual Marcelo Ramos (PSB) criticou a medida. “Revogar a isenção é uma irresponsabilidade e sobretudo demonstra que o incentivo concedido em 2010 foi desnecessário pois não afetaria a competitividade do setor”, opinou o parlamentar.
Perigos
O presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco, avalia que ainda é cedo para prever os impactos da mudança, mas teme que as empresas parem de comprar o produto da ZFM e voltem a importar.
Já Ailson Rezende assinala que a quebra de contrato configura pela mudança proposta pelo Projeto de Lei pode trazer insegurança jurídica a futuros investidores. “Ou seja, a empresa decide se instalar no PIM em função dos incentivos e eles podem ser modificados a qualquer momento?” questionou.
Mesmo sem detalhar os termos, A Sefaz –AM informou que já entrou em acordo com a Eletros, entidade nacional que representa o setor, e aguarda a análise da Comissão Técnica Especial da ALE-AM e aprovação da medida.