O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio da Diretoria de Controle Externo de Arrecadação, Subvenções e Renúncia de Receitas (Dicrea), alerta os prefeitos dos municípios amazonenses, com menos de 50 mil habitantes, que o prazo para se adequarem aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acaba no próximo dia em 27 de maio.
Até esta quarta-feira (10), segundo o Dicrea, nenhum desses municípios havia cumprido a determinação da lei de criar um portal de transparência em suas administrações.
De acordo com o diretor do Dicrea, Stanley Scherrer de Castro Leite, um eventual descumprimento das exigências legais impedirá o município de receber transferências voluntárias do governo federal, sendo que o gestor, por conta da omissão, poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
Conforme a lei, os municípios com menos de 50 mil habitantes deverão disponibilizar, pela internet e em tempo real, as informações sobre execução orçamentária e financeira do município, quanto às receitas e despesas com o dinheiro público. As cidades terão de adotar o sistema integrado de administração financeira e controle, fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
As transferências voluntárias, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, “são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e municípios em decorrência da celebração de acordos, convênios, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do governo”.
34 processos em pauta
Trinta e quatro processos serão julgados nesta quinta-feira (11) pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) em sua 14ª sessão ordinária do ano. Na pauta constam 11 recursos, cinco prestações de contas e três representações, entre outros.
O prefeito de Codajás, Abraham Lincoln Dib Bastos, e o ex-prefeito de Presidente Figueiredo, Antônio Fernando Vieira, estão entre os gestores que ingressaram com recursos e aguardam decisão favorável para reverter condenações anteriores.
A prestação de contas, do ano de 2011, do diretor-geral do Hospital Pronto-Socorro da Criança da zona Leste, Joaquim Alves Barros Neto, está em as contas que serão apreciadas pelos conselheiros. O ordenador de despesas da Escola Superior de Magistratura do Amazonas (Esman), Alber Furtado de Oliveira, também terá suas contas apreciadas pela corte.
A pauta conta ainda com duas representações do Ministério Público de Contas (MPC) contra os ex-prefeitos de Ipixuna e Marãa, Ana Maria Farias de Oliveira e Dilmar Santos Ávila, respectivamente, em razão da omissão dos gestores em responder requisições do órgão.
A sessão ordinária inicia às 10h, no plenário do TCE, no 2º andar do prédio novo.
