A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle realizaram ontem a “Operação Maus Caminhos”, com o objetivo de desarticular esquema de desvios de recursos públicos provenientes do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Amazonas (AM).
As investigações iniciaram em 2015, quando foram detectadas movimentações atípicas de recursos públicos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde. Com o avanço das investigações, ficou evidenciado que a organização social conveniada pelo poder público para gerir unidades de saúde, contratava empresas a ela vinculadas, configurando-se um único grupo econômico. Tal fato contraria a natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, gerando, dessa forma, isenção indevida de tributos.
O planejamento tributário abusivo possibilitava também a distribuição disfarçada de lucros aos sócios de fato do grupo econômico, evidenciado no aumento drástico das suas movimentações financeiras. Estima-se que o grupo de empresas investigado teria provocado um prejuízo de R$ 110 milhões aos cofres públicos.
O principal objetivo da operação é desmantelar a organização, atingindo os reais beneficiários do esquema, bem como recuperar valores sonegados a partir do lançamento dos tributos e multas devidos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Estão sendo cumpridos 13 (treze) mandados de prisão preventiva, 4 (quatro) mandados de prisões temporárias, 3 (três) mandados de condução coercitiva e 2 (duas) intimações. Além disso, estão sendo cumpridos 41 (quarenta e um) mandados de busca e apreensão em residências e empresas nos Municípios de Manaus/AM, Itacoatiara/AM, Tabatinga/AM, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Goiânia/GO e São Paulo/SP. Em paralelo estão sendo executadas diversas ações de bloqueio e sequestro de bens pertencentes aos investigados.
Participaram da operação 50 Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da Receita Federal e cerca de 180 policiais federais e 35 servidores da CGU.
Funcionamento garantido pela Justiça Federal
A Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e determinou que o Estado do Amazonas adote as medidas necessárias para garantir o funcionamento de três unidades de saúde até então administradas pelo grupo desarticulado em operação policial realizada nesta terça-feira (20), batizada de “Maus Caminhos”. O grupo possuía contratos de gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos Sales, em Manaus; Maternidade Enfermeira Celina Villacrez Ruiz, em Tabatinga; e Centro de Reabilitação em Dependência Química (CRDQ) do Estado do Amazonas, em Rio Preto da Eva.
Os fatos que deram origem à investigação policial foram apurados a partir de provocação do Ministério Público Federal que, após responsabilizar na Justiça o ex-secretário de Estado da Saúde, Wilson Duarte Alecrim, servidores e a direção do Hospital Santa Júlia Ltda. também por irregularidades em contratos na saúde pública estadual, pediu à Controladoria-Geral da União (CGU) apurações mais amplas sobre a aplicação de recursos pela Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Susam).
Na manifestação à Justiça, o MPF/AM foi favorável às prisões preventivas e temporárias e conduções coercitivas solicitadas como parte da operação e pediu ainda a suspensão de todos os pagamentos e repasses às entidades envolvidas no esquema de desvio de recursos públicos até, pelo menos, a conclusão das investigações, o que foi acatado na decisão judicial.
Com as prisões e a suspensão dos contratos, o MPF chamou a atenção para o fato de que as unidades ficariam acéfalas, com risco de paralisação dos serviços de saúde prestados. Para evitar prejuízos à população, o órgão requereu à Justiça que determinasse a intervenção do Estado para garantir a continuidade dos serviços prestados nessas unidades, com base no que diz a Constituição Federal e a Lei Estadual nº 3.900/13.
De acordo com a legislação, é dever da administração pública comunicar atos de irregularidade na utilização de recursos ou bens de origem pública de que tiver conhecimento às autoridades competentes e adotar providências para que não haja a interrupção do serviço público objeto do contrato de gestão.
O trabalho de apuração e elucidação do caso está sendo realizado de forma articulada entre o MPF/AM, a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União e a Receita Federal, como parte dos resultados da integração entre os órgãos promovida por meio da Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas, criada para diminuir as distâncias burocráticas entre as instituições de fiscalização e controle e garantir maior eficiência no combate à corrupção no Estado. Após a conclusão do inquérito policial pela PF, o caso segue para o MPF analisar os resultados e decidir pelo oferecimento de ação penal contra os indiciados.
