O governo deve enviar ao Congresso, na próxima semana, o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal do país, que substitui o regime de teto de gastos – em vigor desde 2017. No anúncio feito nesta quinta (30), pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, foi informado que a nova regra vai limitar o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Também combinará um limite de dispêndios mais brando, com meta de resultado primário e mecanismos de ajuste com mais flexibilidade, em caso de imprevistos na economia.
Lideranças do setor produtivo e economistas ouvidos pela reportagem do Jornal do Commercio receberam a novidade com ressalvas. O mercado financeiro oscilou, mas reagiu de forma positiva. O dólar caiu para o menor valor em quase dois meses, ao encerrar o dia a R$ 5,098, com 0,73% de recuo. Foi o quinto dia seguido de queda para moeda norte-americana, que já acumula queda de 2,43%, em março, e de 3,45%, ao longo de 2023. A bolsa de valores subiu quase 2% e fechou no maior patamar em 20 dias. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 103.713 pontos, com alta de 1,81%. O indicador, que acumula cinco altas, está no nível mais alto desde o último dia 9.
O ministro da Fazenda também prometeu o anúncio de medidas, na próxima semana, para garantir um incremento de receitas em até R$ 150 bilhões neste ano. E reiterou que a alta não vai decorrer da cobrança de novos tributos – a exemplo da finada CPMF. Em resposta, no mesmo dia, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que, embora o novo arcabouço fiscal não afete diretamente a política monetária do país, pode alterar as expectativas de mercado, fator que impacta a decisão do BC sobre os juros. Mas, destacou que ainda vai analisar todos os parâmetros da medida.
O novo arcabouço fiscal prevê que as metas de resultado primário obedecerão a um intervalo e, para impedir o descumprimento da rota, trará mecanismos de punição que desacelera os gastos, caso a trajetória de crescimento dos gastos não seja atendida. Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita. Para não punir investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), prevê um piso para estes e permite que, caso o superávit primário (economia do governo sem os juros da dívida pública) fique acima do teto da banda, o excedente será usado para esse fim.
Disciplina e investimentos
O presidente em exercício da Fecomercio-AM, Aderson Frota, considera que a há logica na avaliação da despesa em relação à receita inserida no arcabouço, e avalia que a medida governamental constitui uma “expectativa de disciplina”, que visa cumprir os critérios para permitir uma redução da taxa Selic e um consequente afrouxamento na economia. O dirigente considerou positivo também o mecanismo que prevê maior rigor no controle dos gastos no ano seguinte, caso os 70% não sejam cumpridos pelo governo de plantão.
“A expectativa é que vamos ter uma redução da Selic e queda dos juros, o que pode motivar a economia a se reaquecer. Mas, o presidente do BC observa que isso também pode desencadear “uma certa crise”. Como em economia e política as coisas oscilam, fica complicado fazer um prognóstico com precisão, pois nenhuma delas é ciência exata, e oscilam mediante várias condicionantes. Estamos relativamente otimistas, esperando que não aconteça exatamente o que um lado e outro estão prevendo. E, acima de tudo, que a economia possa voltar a funcionar, criando mais oportunidades de emprego mais investimento e dentro de uma normalidade”, ponderou.
Mais enfático, o presidente do Sinduscon-AM, Frank Souza, concorda que deve haver um equilíbrio entre receita e despesa, mas questiona um melhor detalhamento para os investimentos. De acordo com o dirigente, se não houver aplicação de recursos em infraestrutura e obras derivadas, não vai haver como a economia rodar, e o setor produtivo tenderá a reprovar a medida.
“O sonho de consumo [das empresas] é que o governo gaste pouco e invista muito. Se vai reduzir despesa, é excelente para o setor, mas tem que ver o que está sendo considerado aí. Se [o Executivo] pegar esse recurso e não canalizar o percentual devido para obras de infraestrutura, saneamento e de construção de uma forma geral, ou se tiver redução nesse segmento, vai ser um problema. Se separar despesa de investimento, fica mais fácil. Vamos aguardar o detalhamento dessa medida”, avaliou.
Embora considere que a proposta do governo é ambiciosa e pode trazer bons indicadores, o presidente da Fieam, Antonio Silva, destaca que é necessário ter acesso ao documento final para entender os pontos técnicos “não aclarados durante a apresentação”. O dirigente entende como positivo o fato de a regra não estipular exceções, ao fixar em 2,5% o limite de crescimento de despesas, mas lembra que o país parte de uma posição de déficit.
“O ajuste é muito brando para se atingir o superávit primário positivo no prazo citado. Vejo com bons olhos a propositura do governo de construir um arcabouço fiscal robusto, e fica clara a preocupação com a trajetória crescente da dívida. É necessário, todavia, compreender de maneira mais objetiva como o governo pretende atingir as metas de superávit, foram mencionadas medidas que devem aumentar a arrecadação federal, mas que ainda carecem de aprovação pelo Congresso”, frisou.
“Motivos políticos”
A ex-vice-presidente do Corecon-AM e professora universitária, Michele Lins Aracaty e Silva, considera que a iniciativa do governo federal de se comprometer com um teto de gastos é positiva para o mercado e para o país, que não poderia ficar mais tempo sem compromisso e direcionamento nesse sentido. Embora lamente que os gastos com saúde e educação tenham ficado de fora da nova regra “por motivos políticos”, a economista avalia que haverá impactos positivos para a economia, no médio e longo prazo.
“Para que o marco fiscal seja efetivo, temos de aguardar sua implementação e como será recebido pelo mercado. Penso também que ele seja apenas uma bússola que nos dará direcionamento para começarmos a ver um cenário mais favorável para o investimento e para o crescimento. Precisa ser bem articulado, para que possamos controlar a dívida. Quanto aos juros, são inúmeros os fatores que, combinados favoreceriam uma estimativa de queda no médio e longo prazo. Mas, não vejo perspectivas de queda antes de 2024”, analisou.
Já o ex-presidente do Corecon-AM, consultor empresarial e professor universitário, Francisco de Assis Mourão Junior, observa que o novo marco fiscal coloca três premissas: manter os gastos prioritários como saúde e educação; ampliar investimentos públicos impulsionando o crescimento; e garantir o controle da dívida pública e da inflação. Ao fazer isso, prossegue o economista, a medida segue uma linha social, mas tem potencial também para tirar o PIB brasileiro do marasmo.
“O que é mais interessante é que sai o mecanismo de corrigir as despesas pela inflação, em favor de uma limitação dos gastos pela receita primária. A regra estabelece um piso de 0,6% no crescimento das despesas, caso a economia esteja fraca, e um teto de 2,5%, se a arrecadação alcançar o objetivo. O xis da questão é como fazer esse controle. O mercado financeiro tende a não ver com bons olhos, mas acredito que esse dispositivo foi bem colocado. Temos hoje uma arrecadação batendo recorde e um governo se apertando para gastar pouco. A função do Estado é prover os seus contribuintes”, concluiu.
