Durante visita que fez ao Amazonas, o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, articulou junto ao governo do Amazonas e administrações municipais a adoção de medidas necessárias à plena eficácia dos dispositivos definidos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e, especificamente, no Simples Nacional. A visita foi encerrada na última quinta-feira.
Na quarta-feira, Okamotto visitou o secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, Isper Abrahim e, na quinta-feira,o prefeito de Manaus, Serafim Corrêa. Nos dois encontros o tema foi a regulamentação da Lei Geral e a garantia de alguns benefícios aos que optaram pelo Simples Nacional, sistema tributário em vigor desde 1º de julho de 2007.
Nas duas reuniões, Paulo Okamotto foi acompanhado do superintendente do Sebrae no Amazonas, José Carlos Reston; da diretora-técnica Maria José Alves da Silva; da gerente e da consultora da UPP (Unidade de Políticas Públicas) da Instituição respectivamente as economistas Socorro Corrêa e Lamisse Cavalcanti.
No encontro com Isper Abrahim, o presidente do Sebrae ressaltou a importância do retorno dos benefícios fiscais e extra fiscais previstos na Lei revogada nº 2.827/03: a garantia da manutenção dos incentivos fiscais para as micro e pequenas indústrias conforme o estabelecido na Lei nº 2.826/03; além da agilidade na regulamentação do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações do governo estadual, de acordo com o que está previsto na Lei Complementar 123/06 (Lei Geral), artigos 42 a 45 e 47 a 49.
Anteprojeto de lei
O Sebrae no Amazonas propôs um anteprojeto de lei que ainda está sendo analisado pela Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda). No documento, é explicada a situação atual das micro e pequenas empresas, prejudicadas com a cobrança do ICMS após terem ingressado no Simples Nacional. Antes da opção pelo novo sistema de tributos, a Lei estadual nº 2.827/2003 garantia a dispensa do ICMS antecipado sobre o diferencial de alíquotas, entre outros benefícios.
Foco é que micro adote Simples
Outro pleito, segundo Socorro Corrêa, diz respeito à possibilidade de as indústrias de micro e pequeno porte optarem pelo Simples Nacional para recolhimento dos impostos e contribuições federais e também poderem contar com os benefícios fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com base na lei 2.826/03.
De acordo com a gerente da UPP, caso seja mantida esta condição, antes oferecida às indústrias, haverá, automaticamente, a redução da carga tributária. “A segregação do ICMS não afetará a arrecadação estadual, visto que a diminuição se deu por conta dos impostos e contribuições federais”, explica Socorro.
Isper Abrahim e o secretário-executivo de Receita da Sefaz, Thomaz Nogueira, também presente à reunião, garantiram ao grupo do Sebrae que as reivindicações já estão sendo estudadas e brevemente se terá uma resposta sobre o assunto.
Na visita feita ao prefeito Serafim Corrêa, discutiu-se a questão do ISS (Imposto sobre Serviços) . A prefeitura de Manaus está analisando a proposta de ISS fixo para as microempresas com faturamento bruto anual de até R$ 120 mil, onde as alíquotas serão inferiores a 2%. O Sebrae Amazonas elaborou carta ao prefeito pedindo dispensa da cobrança de ISS na fonte para as empresas optantes do Simples Nacional.
O presidente do Sebrae também falou sobre o Cadastro Sincronizado, ainda em fase de implantação no Estado e na capital amazonense. O projeto pretende diminuir a burocracia para abertura, alteração e fechamento de empresas. Será utilizada uma única inscrição cadastral em todas as esferas de governo, o que facilitará a identificação da microempresa e ajudará a agilizar vários procedimentos.
Compras governamentais
Quanto às compras governamentais, Paulo Okamotto elogiou a Prefeitura Municipal de Manaus. Desde que foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 5 de setembro, o decreto nº 6.204 vem sendo seguido à risc
