O Palácio Rio Branco, antiga sede da Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), foi indicado para sediar o TRF9 (Tribunal Regional Federal da 9ª Região). Por indicação do Governo do Estado, de acordo com a Juíza Federal, Jaiza Maria Pinto Fraxe, Titular da 1ª Vara Cível.
“Recentemente o governador Omar Aziz e a Aleam trataram sobre a cessão, que está sendo formalizada, do prédio onde a Assembleia ocupou no Centro da Cidade. Será uma sede provisória, num primeiro momento, enquanto aguarda a construção de uma outra sede, para servir à Justiça Federal de 2ª Instância”, informa Fraxe.
A sede provisória funcionará no prédio que está localizado na avenida 7 de Setembro, Praça D. Pedro II, Centro de Manaus, e que vem sendo ocupado desde de janeiro de 2013, pela prefeitura, servindo de sede para a Secretaria Municipal Extraordinária para Requalificação do Centro Histórico de Manaus, gentilmente cedido pelo governo do Estado através da Secretaria de Cultura.
A Juíza Federal Decana Maria Lúcia Gomes de Souza, titular da 3ª Vara Cível, de todos os juízes do Estado do Amazonas é quem teve a primeira jurisdição. A magistrada reinterou que a luta pela aprovação da PEC 544/02 vem há mais de dez e anos, sendo natural sua aprovação.
“A Região Norte é a única na divisão dos tribunais criados pela Constituição que ficou sem um Tribunal Regional. Ela está vinculada ao Tribunal Regional da 1ª Região em Brasília. A aprovação é um grande avanço do jurisdicionado à justiça e quem mais se beneficiará é a sociedade”, declara a magistrada decana.
Segundo o Juiz Federal Marcelo Pires Soares, substituto da 4ª Vara Criminal, a maior dificuldade para se acompanhar uma causa na Justiça Federal está na distância em que o cidadão da região Norte enfrenta ao se deslocar para outro Estado. “A distância é muito grande, pouco mais de duas horas de avião saindo de Manaus, imagina uma Vara mais interiorizada. Então o cidadão precisa ser informado que a instalação de um Tribunal Regional Federal para a região Norte é extremamente importante. E o Estado do Amazonas está equidistante dos demais Estados do Norte, assim facilita o acesso para todo o cidadão nortista que necessite da Justiça para resolver assuntos como uma simples aposentadoria rural e emissão de documentos, que antes dependiam de muita burocracia e da distância já dita”, alerta o magistrado.
De acordo com o procurador-chefe da Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM), Ricardo Perin Nardi, a criação de um Tribunal Regional no Norte era um pleito antigo dos Estados da região, que são pouco lembrados.
“Certamente fortalecerá a prestação do serviço jurisdicional aos moradores dessa região geograficamente distante de Brasília. Acreditamos que tal mudança trará muitas vantagens para a atuação do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, com reflexos no encurtamento dos prazos de julgamento de processos, especialmente em relação aos recursos na segunda instância”, afirma Nardi.
Ping Pong
Jornal do Commercio – Qual a importância da aprovação da PEC 544/02 aos olhos da magistratura federal do Amazonas?
Jaiza Fraxe – A região Norte do Brasil está encerrando um ciclo difícil, pois históricamente é a única região geográfica do país que não dispõe de um TRF com sede em uma de suas cidades. Ao criar os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, o Projeto de Emenda Constitucional 544 com origem na proposta do senador Arlindo Porto (PT/MG), em 2001, veio atender à reivindicação de aproximadamente 20 anos.
Maria Lúcia – É uma vitória muito grande para a sociedade. O TRF9 com sede no Amazonas tem sua existência plenamente justificada, não apenas pelo número de processos, mas sobretudo pela importância estratégica da Amazônia para o Brasil e para todo o planeta. Recordamos a questão ambiental, a fronteira, o combate ao tráfico internacional de entorpecentes, as ações tributárias sobre a Zona Franca, etc. Dada a importância, a aprovação ocorreu por votação maciça, foram 371 votos a favor, 54 contra e apenas 5 abstenções.
JC – Hoje, qual a demanda processual do TRF1 em contra partida do TRF9 com sua sede na capital amazonense?
Jaiza Fraxe – A demora na prestação jurisdicional agravou-se, especialmente na 1ª Região, onde alguns gabinetes chegam a ter quase 30 mil processos para julgamento. Além disso, administrar 14 unidades é tarefa bem difícil. Então a conquista desse Tribunal já vem um pouco tarde. Mas, nós entendemos que antes tarde do que nunca.
Maria Lúcia – O TRF9 com sede no Amazonas tem sua existência plenamente justificada, não apenas pelo número de processos, mas sobretudo pela importância estratégica da Amazônia para o Brasil e para todo o planeta. Recordamos a questão ambiental, a fronteira, o combate ao tráfico internacional de entorpecentes, as ações tributárias sobre a Zona Franca, etc.
JC – Como explicar a necessidade da criação de mais quatro TRFs?
Jaiza Fraxe – O Amazonas como nosso maior Estado da Federação em extensão territorial, ele em si próprio já comporta um tamanho superior a duas ou três Espanhas, duas ou três nações como Portugal. Isto só justifica a necessidade de um Tribunal mais próximo desse jurisdicionado para atender mais rapidamente a demanda.
Maria Lúcia – Um bom paradigma, para os que gostam de comparações, é o caso dos Estados Unidos. Para uma população pouco superior a do Brasil, existem 12 Tribunais de Circuito, equivalentes aos nossos TRFs. Lá há Justiça Federal de primeira instância, porém, ainda é muito menor que a do Brasil, com Cortes Distritais quase que exclusivamente baseiam-se nas capitais.
JC – A PEC é autoexecutável?
Jaiza Fraxe – Não. O parágrafo 12 do artigo 27 da ADCT, na redação da PEC 544, estabelece o prazo de seis meses para a instalação dos novos TRFs. E há necessidade de lei para o acesso aos cargos (e seus números por TR), há necessidade de se estabelecer dotação orçamentária de servidores e prover esses cargos.
JC – O custo de instalação do TRF9 é representativo aos cofres públicos?
Jaiza Fraxe – A Justiça Federal é alto sustentável, a arrecadação que a Justiça Federal faz é tão grande que ela é alto sustentável, não representa um custo. A justiça, ela não é uma franquia que precise dar lucro. Ela é um serviço que precisa satisfazer a necessidade da população, que é dar a cada um o que é seu, realizar o bem comum e dar a paz social. Então nós entendemos que não trabalhamos com valores de contabilidade com custos, números e etc.
Maria Lúcia – Sobre os custos dos novos TRFs, eles pouco representam se comparados aos benefícios da descentralização. Basta ver que os existentes são os mesmos cinco instalados em março de 1989, apenas com um aumento inexpressivo de seus magistrados.
JC – Ainda sobre a instalação do TRF9, qual a próxima ação?
Jaiza Fraxe – Nós continuamos lutando para que ele seja instalado o mais rápido possível. Com uma estrutura compatível à necessidade da população. A população é que ganha com uma justiça melhor estruturada, mais próxima de sua necessidade. Imagine a distância de uma pessoa que vive no alto Solimões, Tabatinga, Benjamim Constant, Tonantins para Manaus, é quase a mesma distância de Manaus para Brasília. Então em termos da distância geográfica é absurda e o custo é muito alto.
Maria Lúcia – Cada instalação deve ser bem planejada. Não podemos pensar em piorar a prestação jurisdicional, mas apenas em melhorar. A decisão, agora está nas mãos da cúpula, especialmente do STJ, encarregado de enviar o Projeto de Lei.
