O prazo de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus foi ampliado até 2074. Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou, na quarta (20), o PL 2.673/2019. De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o referido projeto de lei altera a lei nº 9.532/1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental. A medida também igualou a data de vigência dos benefícios fiscais da ZFM em lei ao que era previsto na Constituição.
A propositura foi aprovada na forma do relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM), que articulou a aprovação de um requerimento de urgência para votação da matéria apenas um dia depois de a matéria ter passado pelo crivo dos deputados federais. A justificativa para a aceleração do cronograma foi o fato de que, enquanto a Emenda Constitucional 83/2014 garante incentivos à ZFM até 2073, os incentivos das áreas de livre comércio da Amazônia Ocidental perderiam a validade em 1º de janeiro de 2024. A matéria seguiu para sanção presidencial, que está prevista para este ano.
O projeto de lei PL 2.673/2019 foi apensado ao PL 2.854/2023 e resolve questões com mudanças previstas na lei 9.532, de 1997. O texto estabelece a extinção dos benefícios em 2074, mesma data determinada pela Constituição para o regime fiscal diferenciado. A emenda promulgada em 2014 prorrogou a vigência da ZFM por 50 anos a partir de 2023, quando se encerrariam os benefícios fiscais da área. Também prolonga os incentivos da Amazônia Ocidental, referentes ao Imposto de Importação e IPI para empresas que utilizam como insumo matéria-prima regional, favorecendo 151 municípios na região – 22 no Acre, 62 no Amazonas, 52 em Rondônia e 15 em Roraima.
A boa notícia soma-se a outras boas novas para a economia do Amazonas, que tiveram a articulação da bancada amazonense em seu nascedouro –a começar pela sobrevivência da Zona Franca na reforma Tributária. Também não é a primeira vez em que o deputado e o senador, que pertencem a correntes políticas opostas, unem forças em prol do fortalecimento do modelo econômico. Em setembro, o Congresso aprovou o PL 1.077/2019, de autoria de Alberto Neto, e relatado por Omar Aziz no Senado, estabelecendo prazo máximo de 120 dias para a definição dos PPBs para a ZFM.
“Legítimo tratamento”
Em seu relatório, o senador Omar Aziz ressaltou que, até então, a lei nº 9.532 de 1997, alterada no PL mais recente, não havia sido atualizada para se harmonizar com o novo prazo constitucional. O parlamentar explicou que, embora continuassem a ter embasamento na Constituição até 2073, os incentivos fiscais da ZFM deixariam de estar fundamentados em lei ordinária na virada do ano. “A falta dessa atualização cria insegurança jurídica capaz de prejudicar atividades econômicas na Zona Franca de Manaus, com sérios reflexos negativos sobre a geração de emprego e renda, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento regional”, justificou o senador.
No texto da proposição, o autor do PL na Câmara justifica que os benefícios às empresas que se instalam nessas localidades “é um legítimo tratamento às mercadorias produzidas nesta região e sua relevância pode ser detectada por diversos vieses, inclusive o constitucional”. Em texto de sua assessoria, o deputado Alberto Neto considerou que a aprovação do PL conferiu uma “vitória gigantesca” para a Amazonia Ocidental e, em especial, a Zona Franca de Manaus.
“Prorrogamos os incentivos da área de livre comércio e da Lei de Informática até 2073, em conformidade com a legislação da Zona Franca. A ZFM precisa das leis de incentivos fiscais, e devem andar em conjunto, por isso não podem ter prazos diferentes. Vamos correr para sancionar e levar segurança jurídica tanto nas áreas de livre comércio, que são mais de 50 mil negócios, quanto para Lei de Informática da ZFM”, garantiu.
Relator da matéria na Câmara –e também um dos parlamentares do GT da reforma Tributária a conferir a ZFM in loco –o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apontou, um dia antes, que o projeto unifica as duas legislações, de forma a garantir igualdade no usufruto de benefícios fiscais visando o desenvolvimento das regiões. “Devemos manter a harmonia entre as legislações constitucionais e infraconstitucionais para garantir os efeitos dos incentivos fiscais como estabelecido pela Emenda Constitucional 83 de 2014”, afirmou, durante a leitura de seu parecer.
“Segurança jurídica”
No entendimento do presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas) e vice-presidente executivo da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Antonio Silva, o projeto aprovado é de “capital importância” para assegurar o “correto tratamento tributário constitucional” do Polo Industrial de Manaus. O dirigente acrescenta que a mudança referendada pelo Congresso contribui não apenas para a uma extensão de validade para a ZFM, mas também para uma consolidação de sua credibilidade entre os investidores em potencial.
“As atuações do deputado Capitão Alberto Neto e do senador Omar Aziz foram fundamentais para que ocorresse a compatibilização das datas de vigência dos incentivos previstos em lei em relação àquele previsto na Constituição. Havia um descompasso entre a vigência dos incentivos, criado a partir da emenda promulgada em 2014, que estendeu a vigência dos incentivos da ZFM por mais 50 anos a contar de 2023, quando se encerraria o tratamento favorecido. Essa harmonização entre as legislações vigentes ratifica a segurança jurídica do modelo e confere maior tranquilidade aos investidores”, afiançou.
Na mesma linha, o vice-presidente da Fieam e presidente do SIMMMEM (Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Manaus), Nelson Azevedo, disse à reportagem do Jornal do Commercio que a preocupação que guiou os trabalhos do deputado Alberto Neto na elaboração de seu substitutivo é “louvável”, pois o Brasil tem dificuldades de respeitar a legislação.
“Especialmente quando ela interfere em interesses setoriais ou específicos. A história do programa Zona Franca de Manaus é a história do esfacelamento jurídico dos nossos direitos. Nesse contexto, fica mais fácil compreender as preocupações do deputado Capitão Alberto e do senador Omar Aziz. Temos uma bancada parlamentar muito reduzida, porém muito boa de briga. Deu para ver isso em todo processo de discussão da reforma Tributária. Nós tínhamos três parlamentares nas comissões setoriais. Todos eles merecem nosso reconhecimento e aplausos”, comentou.
O presidente da Aficam (Associação dos Fabricantes de Insumos e Componentes do Amazonas), Roberto Moreno, também comemorou a medida. “Sempre é muito importante, qualquer iniciativa que venha a proteger nossa ZFM, como é o caso desse substitutivo do deputado Alberto Neto, que está de parabéns pela medida. Também é importante o adendo que recebeu pelo senador Omar Aziz e, como tem um prazo bem longo, que bom para a ZFM. Por outro lado, pode vir a sofrer alterações nesses 50 anos que temos pela frente. Sempre é prudente ficar atento”, finalizou.
