PPA é aprovado sem emendas na Câmara

A única emenda apresentada ao PPA (Plano Plurianual) de Manaus para o período de 2010 a 2013 foi rejeitada nesta terça-feira, pelos parlamentares da CMM (Câmara Municipal de Manaus). De autoria dos vereadores José Ricardo (PT) e Ademar Bandeira (PT), a emenda alteraria os artigos 4º e 5º do projeto original do Executivo municipal que foi aprovado em primeira discussão no último dia 22 de novembro.
Com a emenda, a prefeitura teria que destinar 3% do orçamento público municipal, estimado em R$ 2, 496 bilhões, nos próximos anos para projetos de emendas apresentadas pela sociedade civil e mais 3% para projetos de emendas apresentadas por vereadores. Além de propor a redução gradual do índice de remanejamento do orçamento público, que hoje é de 25% em 5% ao ano, até o limite de 15% do remanejamento.
A justificativa dada pelos petistas para a emenda é a possibilidade de maior fiscalização da Casa Legislativa e da população no orçamento público. A medida segundo os parlamentares era para garantir o uso do dispositivo 42 da Lei 1.397 de dezembro de 2009, que incentiva a participação popular visando destinar à sociedade civil um percentual definido no orçamento público, através de emendas.
“A emenda que propusemos leva em consideração a proximidade dos parlamentares com as necessidades da população, ele poderia através de emendas específicas para as necessidades dos muitos bairros da cidade, apresentar suas sugestões de melhoria para os investimentos públicos. Na verdade muitas vezes quando o Executivo planeja suas ações ele não consegue captar alguns projetos necessários em cada bairro. O vereador conhece com mais profundidade os anseios da população”, explicou José Ricardo. Quem concordou com o petista foi o vereador Isaac Tayah que considerou a derrubada da emenda um retrocesso para as políticas públicas do município. “A emenda apresentada contempla a instituição de forma positiva e dá a ela maior transparência com relação a outros poderes. A ideia é nobre e temos que respeitar a constitucionalidade da proposta, e por isso foi aprovada por nossa comissão”, destacando que a Câmara perdeu uma chance de apresentar a fixação de 3% do orçamento para as duas bancadas, de maneira que as mesmas poderiam elaborar de forma direta o orçamento como já acontece no Congresso Nacional.
Apesar de ter recebido parecer favorável da 2º Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo líder do prefeito na Casa Isaac Tayah (PTB), a propositura não foi aprovada pela 3º Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que tem como presidente o vereador Wilker Barreto (PHS).
“O vereador precisa elaborar emenda de acordo com a proposta do projeto, e isso não aconteceu na emenda apresentada. Por isso meu voto foi contra a propositura”, disse Barreto.
O presidente da CMM, Luiz Alberto Carijó (PTB), disse que a partir de agora o município tem definido os investimentos para os próximos três anos e também a demarcação dos limites, não apenas das próximas LOAs (Lei Orçamentária Anual), mas também das diretrizes orçamentárias. “Isso é importante porque qualifica os investimentos no município de Manaus, aponta para onde vão esses investimentos de forma definitiva nos próximos três anos e eu acredito que nós cumprimos nosso dever”, afirmou.
Quanto à reclamação da bancada de oposição com relação à velocidade do processo de votação, Carijó disse que o Projeto do PPA tramitou na CMM durante quase três meses para que os vereadores o debatessem de forma democrática. “É um direito da oposição de reclamar, protestar. Isso é normal no parlamento. Mas por outro lado, nós fizemos tudo de forma democrática, aberta. Fizemos a contagem nominal, anunciei quatro vezes que íamos votar. Agora cabe aos vereadores ficarem atentos a suas emendas. Nós temos que estar ligados ao nosso dever que é discutir e votar”, argumentou.
Carijó também sinalizou a votação das mais de 300 emendas feitas ao LOA (Projeto da Lei Orçamentária Anual) para a próxima semana.