Prazo para regularização se encerra no sábado

O prazo para contribuintes regularizarem pagamentos de débitos vencidos encerra neste sábado (22). De acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Estado da Fazenda 4.207 contribuintes foram notificados no Amazonas. O valor total chega a R$ 33 milhões. Caso as pendências não sejam solucionadas, as empresas podem ser desenquadradas do regime tributário diferenciado, o Simples Nacional.
Segundo a publicação do Diário Oficial do Estado do dia 23 de novembro último, apenas 35% das empresas –menos de 1.500– já negociaram as irregularidades referentes a atrasos de débitos não suspensos de ICMS, ITCMD, Auto de Infração e IPVA. O contribuinte tem a opção de quitar integralmente a dívida ou parcelar o valor na Receita Federal do Brasil.
A Sefaz disponibilizou no endereço eletrônico www.sefaz.am.gov.br o Termo de Exclusão do Simples Nacional para que os interessados conheçam o teor do documento na íntegra assim como a razão social de todas as empresas irregulares. Como o acesso a esse ambiente é restrito, o contribuinte ou o procurador da empresa devem ter senha virtual cadastrada na secretaria.
Ao deixar de compor a base do Simples Nacional, as empresas perdem a unificação da data para o recolhimento do Imposto sobre a IRPJ (Renda da Pessoa Jurídica); IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); Contribuição para o PIS/Pasep; CPP (Contribuição Patronal Previdenciária); ICMS e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Os efeitos da medida passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro.
Os contribuintes voltarão ao regime de pagamento normal ou de estimativa, podendo ter um desembolso maior no pagamento de imposto e contribuições. Até quinta-feira (20), mais de 2.500 empresas ainda não haviam solucionado as irregularidades. Do total de 4.207 empresas irregulares em novembro, 1.924, 45% são da capital. Os municípios que lideram entre os empreendimentos com pendências estão Humaitá com 153, Parintins, 103 e Boca do Acre, 95.